Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.054 questões
No princípio da impessoalidade, a Administração deve estar em constante observação do interesse público e do interesse privado. É o princípio que buscará da Administração o tratamento igualitário que deve ser dado aos seus administrados para que tenham isonomia entre si.
Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a única vontade é a da lei.
Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em expressos e implícitos e estes últimos estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A possibilidade de a Administração rever seus próprios
atos, por razões de oportunidade e conveniência,
consiste em expressão do princípio da autotutela.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu
governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Todo abuso de poder é ato ilegal.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.
São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a eficácia.
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.
A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.
Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza,
no desempenho de suas atribuições.