Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção ...

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Q1133538 Direito Administrativo

Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.


A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.
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