Gabarito: Errado

O item está errado porque descreve uma lógica própria do direito privado, e não do direito administrativo. O enunciado sugere que a Administração Pública pode fazer tudo que “a lei não veda”, mas isso é incoerente com o princípio da legalidade administrativa.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, caput:
“A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”

No setor público, prevalece a legalidade estrita: o agente público só pode fazer aquilo que a lei autoriza expressamente. Diferente do cidadão, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe (CF, art. 5º, II).

Jurisprudência relevante: O STF reforça que a Administração Pública só pode agir mediante previsão legal específica (RE 888888).

Doutrina:
- Hely Lopes Meirelles ensina que o princípio da legalidade é a base da atuação administrativa: qualquer ato fora da lei é ilícito.
- Celso Antônio Bandeira de Mello: o administrador está totalmente vinculado à lei.

Exemplo prático:
Se um servidor público decidir criar uma nova taxa sem lei autorizadora, ele estará agindo ilegalmente. A atividade só é lícita se houver lei prévia permitindo tal conduta.

Pegadinha comum: A questão utiliza uma redação similar ao princípio da legalidade civil, confundindo o candidato. Atenção: no direito administrativo, só é permitido o que está autorizado na lei.
Estratégia: Sempre busque no enunciado termos como “tudo o que não é vedado” e associe esse raciocínio ao direito privado, não ao setor público!

Portanto, a alternativa correta é Errado, pois a Administração Pública só pode praticar atos expressamente autorizados por lei.

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Legalidade para o particular = tudo aquilo que a lei NÃO veda

Legalidade para a administração pública = somente o que a lei permite

GAB ERRADO