Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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“O vereador Antônio Conselheiro preside a comissão de elaboração do concurso de provas e títulos para preenchimento de 10 vagas de Agente Administrativo na Câmara Municipal de Campina Grande. Ocorre que, de maneira privilegiada e ao arrepio da lei, repassa informações antecipadas – inclusive acerca de conteúdos que seriam cobrados nas provas - acerca do certame a uma de suas grandes amigas e ex-namorada”.
Considerando-se os cinco princípios constitucionais que regem as condutas dos agentes públicos, de acordo com o Caput do Art. 37 de Nossa carta Magna, a atitude de Antônio Conselheiro fere majoritariamente os princípios da
1. Código de Ética do Servidor Público Federal.
2. Estatuto do Servidor Público Federal.
3. Lei da Carreira do Magistério Federal.
4. Lei do Processo Administrativo Federal.
( ) É vedado ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na lei.
( ) São devedores do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas.
A alternativa que a apresenta a relação e sequência CORRETA é:
Quais são o princípio e o tipo de conduta que teriam evitado tal situação?
“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.
O princípio administrativo descrito acima é:
O princípio enunciado no texto acima é:
O(A) ______________ é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, já o princípio da _______________ é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei determina.