Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1697454 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I. O servidor, ao realizar o atendimento em uma instituição de serviços de saúde, não deve manter a calma mesmo com pessoas menos educadas. II. As ações de atendimento ao cidadão em uma instituição de serviços de saúde não devem cumprir o princípio constitucional da impessoalidade. Marque a alternativa CORRETA: 
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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CREMERS Prova: Quadrix - 2020 - CREMERS - Assistente Pleno |
Q1697361 Direito Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

I As empresas públicas e as fundações não estão sujeitas ao princípio da eficiência, pois são pessoas jurídicas de direito público que não visam ao lucro.

II Enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda, a Administração Pública só pode atuar onde a lei autoriza, consoante o princípio da legalidade.

III As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas aos princípios da publicidade.

IV A administração pública direta e a administração pública indireta submetem-se a princípios expressos pela Constituição Federal, entre os quais o da moralidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.
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Q1697253 Direito Administrativo
Segundo o Art. 4º da Lei da Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de determinados princípios, no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sendo assim, analise as assertivas que seguem, relacionadas aos referidos princípios:
I. Legalidade e impessoalidade. II. Moralidade e publicidade. III. Probabilidade e eficácia.
Quais estão corretas?
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Q1696391 Direito Administrativo
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:
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Q1693172 Direito Administrativo
“A ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal, que, na administração pública, contém os princípios como a: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ________________, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor- -se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” Assinale o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q1690860 Direito Administrativo
Aponte o princípio em que o agente público deva pautar no exercício de suas atribuições os padrões éticos, a probidade, a lealdade e a boa-fé.
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Q1685234 Direito Administrativo
O Município de Capanema/PR é regido por princípios elencados na Constituição Federal de forma explícita e implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina interna da própria Administração Pública, denomina-se:
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Q1684580 Direito Administrativo

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.


O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:


Assinale a alternativa CORRETA:

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Q1682803 Direito Administrativo
A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos
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Q1681694 Direito Administrativo
Qual o princípio da administração pública que pauta o modo de atuação do agente público em obter o melhor resultado com o mínimo de recursos possíveis?
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Q1681575 Direito Administrativo
A ética na Administração Pública deve pautar seus atos, entre outros, pelos princípios expressos na Constituição Federal, em seu Art. 37, sendo eles:
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Q1680102 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta os princípios que a Administração deve ter sempre presente para exigi-los de quem preste serviço público ou serviço de utilidade pública.
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Q1679883 Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
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Q1679878 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
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Q1679876 Direito Administrativo
O Poder da Administração Pública em rever os próprios atos é denominado de
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Q1679306 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.

II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |
Q1670117 Direito Administrativo

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Observe o caso hipotético:


Um estado brasileiro, por meio de lei complementar, institui pagamento de adicional especial de remuneração aos servidores que tiverem ocupado o cargo de comandante geral da polícia militar, do corpo de bombeiros militares ou o cargo de diretor chefe da polícia civil. Vantagem correspondente a duas vezes e meio a remuneração do servidor.


Assinale a alternativa que evidencia qual princípio da administração pública foi diretamente ferido por referido caso.

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Q1669647 Direito Administrativo
“Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:
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Q1624012 Direito Administrativo
Um grupo de cidadãos ficou indignado ao ver a seguinte faixa na inauguração de conjunto habitacional: Imagem associada para resolução da questão

De fato, tal comunicação fere um princípio constitucional da Administração Pública conhecido como princípio da
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Q1616121 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Administração Pública.
Alternativas
Respostas
5061: D
5062: D
5063: A
5064: E
5065: C
5066: D
5067: C
5068: B
5069: C
5070: E
5071: A
5072: C
5073: B
5074: C
5075: D
5076: D
5077: C
5078: C
5079: E
5080: B