Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.054 questões
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800700
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética: o Município catarinense de Poço Azedo estava em polvorosa. Isso porque
o Prefeito Municipal, baseado em Lei municipal em vigor, determinou a expedição de edital para a contratação
temporária e imediata de dezenas de professores para atuar nas escolas básicas municipais. Justificando seu
ato, o Prefeito asseverou que o ensino é um serviço ordinário e permanente do Município e que deve estar sob
o espectro das contingências normais da Administração Pública. Entretanto, diante da existência de Lei municipal autorizadora e do caráter predeterminado e temporário da contratação, em que pese a inocorrência de situação excepcional, resolveu ordenar essas contratações a bem do serviço público e em prol dos interesses das
crianças do Município de Poço Azedo.
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I- As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não violam os Princípios da Administração Pública. II- Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não encontram amparo na Constituição. III- A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal. IV- Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I- As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não violam os Princípios da Administração Pública. II- Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não encontram amparo na Constituição. III- A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal. IV- Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800698
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante
nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:
Considerando os princípios constitucionais que fundamentaram a Súmula Vinculante nº 13 e também o procedimento previsto na Constituição da República para a tramitação e aprovação de Súmulas Vinculantes e os seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa inteiramente correta:
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |
Q1793100
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e responda ao que
segue:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:
“Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”.
Este trecho diz respeito ao Princípio da:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782620
Direito Administrativo
Os princípios expressos no capítulo dedicado
à administração pública da Constituição Federal devem
ser observados por todas as pessoas administrativas
dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe
ao administrador público preceitos éticos que devem
pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do
desonesto, é o da:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo
|
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |
Q1782588
Direito Administrativo
Os postulados fundamentais que inspiram o modo
de agir da Administração Pública são chamados de
princípios administrativos, que podem ser expressos na
Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência
que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido,
o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses
públicos não pertencem à Administração, nem a seus
agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da
coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses
públicos, é o princípio da:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781489
Direito Administrativo
Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761174
Direito Administrativo
Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem
como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública:
Ano: 2019
Banca:
GSA CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SC
Prova:
GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |
Q1757666
Direito Administrativo
A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:
Ano: 2019
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |
Q1747267
Direito Administrativo
As afirmações a seguir dizem respeito á estrutura e
aos princípios da administração pública. Assinale a
única afirmação CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q1743061
Direito Administrativo
A Administração Pública deve sempre buscar o interesse público. Para isso, é dotada de poderes que auxiliam
nessa tarefa. Precisa, contudo, sujeitar-se a princípios que resguardam os administrados de eventuais condutas
abusivas. Um dos princípios é o da indisponibilidade do interesse público que determina que:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q1743055
Direito Administrativo
Entre os princípios fundamentais da Administração Pública, consta o princípio da impessoalidade que determina:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1743016
Direito Administrativo
Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso
está disposto no princípio da:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1743006
Direito Administrativo
A Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Como forma de atender aos preceitos constitucionais, principalmente no
tocante aos princípios da publicidade, impessoalidade e eficiência, faz-se necessário que os documentos produzidos na esfera pública sejam norteados por atributos como:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742984
Direito Administrativo
Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno |
Q1741119
Direito Administrativo
A administração pública tem poder de exercer controle sobre
os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e
revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de
recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio
da legalidade, devendo a administração proceder o controle de
legalidade de seus atos.
O trecho acima descreve corretamente:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor de Controle Interno |
Q1741118
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias. PORQUE II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.
I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias. PORQUE II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |
Q1735805
Direito Administrativo
Administração Pública, no exercício de suas funções,
somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada
pelo princípio básico da Administração Pública:
Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |
Q1735804
Direito Administrativo
A Administração Pública é norteada por princípios
básicos, previstos na Constituição Federal.
Foi observado que a administração pública deveria ter
mais resultados, com poucos gastos, sendo um princípio
essencial contra a má administração dos bens públicos,
princípio que está baseado na administração gerencial, a
fim de que a gestão pública tenha maior efetividade, trata-se do princípio:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nova Serrana - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |
Q1733880
Direito Administrativo
Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da
República, o direito à informação relativa à pessoa é
garantido pelo habeas data.
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1730209
Direito Administrativo
Carlos, estudante do 4º período do curso de Direito na Universidade XPTO, estava em grande dúvida
sobre os princípios básicos da Administração Pública. Durante os estudos sobre o tema, Carlos não
conseguia entender a diferença entre os princípios da moralidade e da legalidade. Diante de tal
dificuldade, solicitou ajuda para o seu professor Diogo, que prontamente lhe explicou que:
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