Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.054 questões
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Divino - MG
Prova:
GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1613094
Direito Administrativo
Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio
Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |
Q1610665
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é uma das áreas do
Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a
regulação jurídica do poder administrativo – ou
executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma
e função a essa ponta da tripartição dos poderes.
Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal
de 1988, “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos,
os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam
cumpridos os interesses sociais a dever do Estado.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, expressamente
citados no art. 37 da Constituição Federal, é também
orientador do Direito Administrativo o princípio da:
Ano: 2020
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Queluzito - MG
Prova:
FCM - 2020 - Câmara de Queluzito - MG - Assistente Legislativo |
Q1610497
Direito Administrativo
A Administração Pública tem o dever de oferecer
transparência de todos os atos que praticar, e de
todas as informações que estejam armazenadas em
seus bancos de dados referentes aos administrados.
Portanto, se a administração tem atuação na defesa e
busca aos interesses coletivos, todas as informações
e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos.
Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação
oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, cujo sigilo deve ser mantido e
preservado.
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |
Q1380119
Direito Administrativo
A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Assistente Administrativo |
Q1319894
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que trata do Princípio da
Publicidade
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1317576
Direito Administrativo
O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Ele se relaciona com as normas da boa administração no
sentido de que a Administração Pública, em todos os seus
setores, deve concretizar suas atividades com vistas a
extrair o maior número possível de efeitos positivos ao
administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse
sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1317573
Direito Administrativo
O princípio administrativo constitucional expresso, que
dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve
ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o
princípio da:
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |
Q1316900
Direito Administrativo
O interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção
incipiente característica da filosofia política liberal-revolucionária, ligada à vontade geral do povo; nem mesmo equivale ao
interesse geral contido no conceito de serviço público (que compôs o quadro jurídico das primeiras ideias coletivistas a respeito
da intervenção típica do Estado social).
(GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade, 2009.)
Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.
Levando em consideração a doutrina citada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |
Q1316555
Direito Administrativo
Texto associado
A questão refere-se a Noções
de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |
Q1311693
Direito Administrativo
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO
afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
Ano: 2020
Banca:
FCC
Órgão:
AL-AP
Prova:
FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente de Segurança |
Q1310196
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
n° 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o
direito fundamental de acesso à informação devem ser
executados pela Administração Pública em conformidade
com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Serviços de Apoio |
Q1293798
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo
que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio
constitucional
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293742
Direito Administrativo
Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se
sobrepõe a outros aspectos, que é
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293737
Direito Administrativo
Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95)
que o concurso público passou a ser obrigatório para o
provimento de todos os cargos públicos. O artigo 37 da
CF de 1988 reproduz a mesma regra, mas no caput do
artigo estabelece a necessidade da observância de princípios constitucionais.
Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.
Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1293258
Direito Administrativo
“O inciso XIII estabelece que todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.” A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292302
Direito Administrativo
Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:
“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.
Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1288710
Direito Administrativo
“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem
que tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem
favoritismo nem perseguições são toleráveis.
Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou
ideologias não podem interferir na atuação
administrativa e muito menos interesses sectários, de
facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho de
Celso Antônio Bandeira de Mello, refere-se a qual
princípio da Administração Pública?
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |
Q1287637
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e
indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco
princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo
privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado.
Esse conceito refere-se a qual princípio?
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |
Q1276973
Direito Administrativo
A administração pública é orientada por
uma série de princípios implícitos e
explícitos que vinculam os seus agentes
nas suas diferentes esferas. Sobre esse
tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |
Q1273101
Direito Administrativo
Entre os vários princípios constitucionais que regem os
concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de nepotismo, ou, ao
contrário, que se persiga algum candidato/a. Esse princípio constitucional, que também rege outras ações da
administração pública em todos os níveis, é o princípio da
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