O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:

Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

No contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis à relação contratual, tanto em favor do Poder Público, como dos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.

( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.

( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legislação específica para atender os princípios da Administração Pública.

2. A legalidade diz respeito à licitude dos atos não proibidos em lei.

3. A impessoalidade orienta o agente público para atuar visando o interesse público e dando tratamento isonômico para situações idênticas.

4. A moralidade está relacionada à possibilidade de realização de atos legais, legítimos, independentemente das necessidades da coletividade.

Assinale a alternativa correta.

O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei. Qual o princípio que descreve e estabelece isso?

No Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Ele existe para criar transparência e conferir a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:

Leia com atenção o texto a seguir:

“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.

O texto descrito se refere a qual princípio do Direito Administrativo?

De acordo com o Direito Administrativo, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei. Qual dos princípios a seguir estabelece a norma destacada no enunciado?

Os administradores de maneira geral, quer sejam de entidades públicas ou privadas devem seguir os preceitos da lei. O administrador/funcionário público deve seguir também aos princípios estabelecidos no Direito Administrativo, dentre os quais, encontramos:

I - Impessoalidade: toda a atividade deve ser feita com finalidade pública, de modo a trazer o bem comum. Por esta razão são realizados concursos públicos e as compras são feitas através de licitações.

II - Moralidade: O administrador deve cumprir a lei de forma substancial, procurando sempre o melhor resultado para a administração.

III - Publicidade: os atos da Administração Pública devem ser mostrados de forma oficial, assim, os órgãos públicos devem agir com transparência, a fim de que os atos administrativos tenham conhecimento da população.

A partir das afirmativas acima, selecione a seguir a opção correta:

Maria Antônia, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

O artigo 37 da Constituição Federal enumera cinco princípios aplicáveis à Administração Pública direta e indireta e que formam uma base dentro do Direito Administrativo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública mencionados, analise os itens abaixo: 

I. Autoridade pública que emite ato administrativo, desapropriando o imóvel de inimigo com o objetivo de prejudicá-lo, fere o princípio da moralidade.
II. Autoridade pública que pratica ato administrativo não autorizado por lei sob a alegação de urgência e necessidade viola o princípio da legalidade.
III. Autoridade pública que não exonera servidor, mesmo após reiteradas avaliações com rendimento insatisfatório viola o princípio da eficiência. 
IV.Autoridade pública que contrata seus filhos para serem agentes públicos durante a sua gestão ou que, visando beneficiar imóvel de sua propriedade resolve priorizar a pavimentação e saneamento da rua em que o imóvel está localizado, viola o princípio da impessoalidade.
V. Autoridade pública que deixa de publicar ato administrativo para que não ocorram posicionamentos críticos por parte de seus administrados a respeito das medidas tomadas, viola o princípio da publicidade.

Estão corretos os itens:

O agir da Administração Pública é direcionado por princípios. Tais princípios se traduzem como postulados fundamentais que inspiram e norteiam a atividade estatal de maneira que, nas palavras de Cretella Júnior em seu livro Dicionário de direito administrativo, p.45, afirma “não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado por tais princípios”. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece de forma expressa alguns princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nas alternativas abaixo, identifique aquela que não contém a definição correta do princípio destacado: 

Nas palavras da autora Odete Medauar (2014; pag.148): “A Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidade, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogálos”. No texto, a que Princípio administrativo a autora se refere?