Comentário do Gabarito:

Tema abordado: A questão trata do princípio da supremacia do interesse público, um dos pilares do Regime Jurídico Administrativo. Este princípio estabelece que, quando há conflito entre os interesses coletivos (sociais ou públicos) e os interesses individuais (privados), prevalece o interesse público.

Legislação aplicável: Embora não haja um artigo expresso na Constituição Federal que explicite o princípio da supremacia, ele decorre de diversos dispositivos constitucionais e legais. Um exemplo é a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXIV:

“A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro...”

Ou seja, o próprio texto constitucional admite a restrição do direito de propriedade privada para atender ao interesse social.

Jurisprudência: O STF reconhece: “A desapropriação por interesse público é instrumento legítimo para a realização de obras e serviços públicos, desde que observados os requisitos constitucionais e legais, incluindo a justa e prévia indenização.” (RE 219.780)

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello explica que a supremacia do interesse público justifica as prerrogativas da Administração Pública para a consecução do bem coletivo.

Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura precise construir uma escola em local privado: pode desapropriar esse imóvel, mesmo contra a vontade do proprietário, se comprovar o interesse público e indenizar de forma justa e prévia.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C (certo) está correta porque o interesse público deve prevalecer sobre o privado, como explicitado nos exemplos legais, jurisprudenciais e na doutrina.

Pegadinha: O enunciado pode induzir o candidato a pensar que não há limites para a atuação do Estado. Cuidado! A supremacia não é absoluta e deve respeitar direitos fundamentais, como indica a exigência de indenização prévia na desapropriação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!