Tema central: A questão trata dos poderes administrativos, especificamente do conceito de abuso de poder na Administração Pública.

Legislação aplicável:

Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), Art. 2º, parágrafo único, alínea "e": "Considera-se desvio de finalidade o vício de forma que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

Súmula 473 do STF: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais [...]"

Explicação:

O abuso de poder ocorre quando o agente público extrapola os limites da sua competência (excesso de poder) ou desvia a finalidade do ato (desvio de finalidade). Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ambos os casos configuram atos ilegais, pois afrontam o princípio da legalidade administrativa.

Exemplo prático:

Imagine que um servidor aplique uma sanção administrativa para prejudicar pessoalmente um administrado, e não para defender o interesse público. Esse ato está eivado de desvio de finalidade, sendo claramente ilegal.

Justificativa da alternativa correta (C – certo):

O abuso de poder, em qualquer de suas formas (excesso de poder ou desvio de finalidade), sempre resulta em ato ilegal. Isso significa que, ao constatar o abuso, a própria Administração ou o Judiciário pode anular o ato, pois ele nasce viciado.

Destaque para possíveis pegadinhas:

A questão exige atenção, pois o termo "todo" pode induzir o candidato a pensar em exceções. No entanto, na Administração Pública, não há abuso de poder lícito: todo abuso implica ilegalidade.

Legitimação jurisprudencial e doutrinária:

A Súmula 473 do STF confirma que atos eivados de vícios de legalidade, como o abuso de poder, são inválidos. A doutrina reforça: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro são unânimes ao afirmar que abuso de poder corresponde a ato ilegal.

Resumo final:
Todo abuso de poder, por afastar-se da legalidade, é sempre um ato ilegal na Administração Pública.

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Item correto.

O abuso de poder ocorre quando o agente público excede os limites da legalidade ou desvia a finalidade do ato administrativo. Isso compromete diretamente a legalidade, um dos princípios fundamentais da administração pública (art. 37 da Constituição Federal).