Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1133537 Direito Administrativo

Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.


A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.
Alternativas