Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue ...

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Q1967103
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 3º Região Provas: Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Fiscal Biomédico | Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Jornalista |
Q1967103 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.


Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.

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