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Q1967385
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral |
Q1967385 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida. 
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