Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.083 questões
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997407
Direito Administrativo
Na hipótese de a Administração Pública praticar ato
administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de
interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de
anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque
a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997400
Direito Administrativo
Os agentes públicos, no exercício de suas funções,
obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes
também explícitos na Constituição Federal Brasileira de
1988:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q1996320
Direito Administrativo
Com relação à principiologia da Administração Pública, assinale
a afirmativa correta.
Q1996186
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Q1996171
Direito Administrativo
A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da
moralidade administrativa.
Q1996161
Direito Administrativo
A palavra administração vem do latim ad que significa
“direção” e minister “obediência”, significa dizer que o
administrador dirige obedecendo à vontade de quem o
contratou. Assim, o administrador público vai conduzir seu
trabalho procurando atender à necessidade da população que
o elegeu (obediência ao seu objetivo).
Q1996126
Direito Administrativo
Independente das exigências realizadas, o acesso a
informações de interesse público deve ser amplo e irrestrito.
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
SAP-SC
Prova:
IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1995635
Direito Administrativo
A expressão, “nem tudo que é legal é honesto”, faz
referência ao princípio do direito administrativo,
chamado de:
Q1994683
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |
Q1994104
Direito Administrativo
Sobre o princípio da publicidade, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.
( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.
( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.
( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.
( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |
Q1994006
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da publicidade e sua conexão
com a atuação da Administração Pública, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Administrador Geral |
Q1993966
Direito Administrativo
Temos abaixo várias características da
Administração Pública, apenas uma alternativa
não é considerada característica da
Administração Pública:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1993480
Direito Administrativo
Adebaldo, após ser eleito prefeito de um pequeno município brasileiro, decide construir um parque público no centro da cidade e, após terminada a obra, nomeia-o como Parque Adebaldo, visando assegurar que sua imagem fique eternizada na história do local.
Considerando os princípios que regem a administração pública, fica evidente que a conduta de Adebaldo violou o Princípio da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q1993215
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q1993210
Direito Administrativo
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito
administrativo, à organização administrativa da União, à Lei
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que
se segue.
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1993135
Direito Administrativo
Entre os princípios da administração pública aplicáveis aos
Oficiais de Justiça está aquele acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 19/98, que consolida o movimento por uma
Administração Pública menos sujeita aos efeitos colaterais da
burocracia, inaugurando, assim, o que se convencionou
denominar Administração Pública Gerencial. Tal princípio exige
que a atividade administrativa seja exercida com presteza e
rendimento funcional, buscando a prestação do serviço com
qualidade alta e baixo custo. Assim, o exercício da função
administrativa pelo Estado deve ter como tripé: quantidade,
qualidade e economicidade. Nesse contexto, foram introduzidos
vários instrumentos no Direito Administrativo, como avaliação de
desempenho, parcerias público-privadas, agências reguladoras
etc.
O princípio da administração pública expresso descrito é o da
O princípio da administração pública expresso descrito é o da
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992487
Direito Administrativo
Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a
prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los
por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o
interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade.
Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de
legalidade.
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da
O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q1992430
Direito Administrativo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante nº 13)
As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da
As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princípios da
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Agente Administrativo |
Q1991687
Direito Administrativo
Tratar a todos sem discriminações, benéficas ou
detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são
toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais,
políticas ou ideológicas não podem interferir na
atuação administrativa e muito menos interesses
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O
trecho descrito traduz a ideia de que a Administração
Pública deve agir pautada no princípio da:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-TO
Prova:
IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1990288
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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