Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria administração ou pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. Sobre os controles da administração, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole, do qual emerge o poder com idêntica designação. A administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogalos ou altera-los, por conveniência e oportunidade, respeitados, nessa hipótese, os direitos adquiridos.
( ) O controle em razão da legalidade é exercido pela própria administração ou pelo judiciário impondose, na eventual ilegalidade, a anulação do ato administrativo.
( ) Há o controle externo popular hierárquico, que obriga o executivo e o legislativo, nos municípios, a transmitirem informações sobre suas contas, colocando a disposição do contribuinte por sessenta dias.
( ) Os poderes mantém o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas pelo plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da União.
(1) Exercício. (2) Recondução. (3) Readaptação.
(_) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(_) É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
(_) É a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física que tenha sofrido em sua capacidade física, mental, verificada em inspeção médica.
Adquire a estabilidade, após _____ anos de efetividade no exercício, o servidor nomeado em concurso público.
I. São alguns princípios e deveres do servidor público: decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra. II. As obrigações do servidor público nem sempre visam o bem-estar da população.
I. Favores fiscais são voltados a estimular atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do País.
II. Desapropriações podem favorecer entidades privadas, com fins lucrativos, para que realizem atividades úteis à coletividade, como os shoppings centers.
III. Auxílios financeiros ou subvenções correm por conta dos orçamentos públicos.
IV. Financiamentos, sob condições especiais, com o objetivo de baratear a produção de materiais para a construção de casas populares, são um exemplo de fomento.
Estão CORRETOS:
A competência para a concessão de licença prêmio é privativa do presidente da câmara de vereadores (1ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de 7 dias (2ª parte).
A sentença está:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos dispositivos constitucionais, e ressaltam a importância de sua aplicabilidade nas leis vigentes, também existem os princípios implícitos.
Em relação aos princípios implícitos na Constituição supracitada, assinale a alternativa correta: