Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q4204558 Direito Administrativo
O servidor público deve ficar atento a alguns conceitos que norteiam seu bom desempenho na esfera pública. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988. O princípio em que o servidor público deve agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento do bem ou mal, ou seja, seu comportamento deve ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público, é o princípio da: 
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Q4200061 Direito Administrativo
O princípio da publicidade na administração pública determina que
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Q4200011 Direito Administrativo
O princípio da publicidade na administração pública determina que 
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Q4198223 Direito Administrativo
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A qual princípio da Administração Pública o trecho se refere?
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Q4198063 Direito Administrativo

O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria administração ou pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. Sobre os controles da administração, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) O controle administrativo é o que decorre da aplicação do princípio do autocontrole, do qual emerge o poder com idêntica designação. A administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogalos ou altera-los, por conveniência e oportunidade, respeitados, nessa hipótese, os direitos adquiridos.

( ) O controle em razão da legalidade é exercido pela própria administração ou pelo judiciário impondose, na eventual ilegalidade, a anulação do ato administrativo.

( ) Há o controle externo popular hierárquico, que obriga o executivo e o legislativo, nos municípios, a transmitirem informações sobre suas contas, colocando a disposição do contribuinte por sessenta dias.

( ) Os poderes mantém o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas pelo plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da União. 

 

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Q4178622 Direito Administrativo
Visando o trabalho colaborativo entre os profissionais de ensino, sempre respeitando cada atribuição, é correto afirmar:
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Q4173190 Direito Administrativo
 Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Exercício. (2) Recondução. (3) Readaptação.

(_) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(_) É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
(_) É a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física que tenha sofrido em sua capacidade física, mental, verificada em inspeção médica.
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Q4173189 Direito Administrativo
 De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, em relação à estabilidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Adquire a estabilidade, após _____ anos de efetividade no exercício, o servidor nomeado em concurso público.
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Q4171075 Direito Administrativo
O estágio probatório caracteriza-se como o período durante o qual a administração pública verifica a aptidão do servidor efetivo para desempenhar as atribuições do cargo. Sobre o estágio probatório, é correto afirmar:  
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Q4170889 Direito Administrativo
Levando-se em conta os parâmetros normativos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Dec. 1.171, de 22 de junho de 1994), é(são) regra(s) de conduta profissional:
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Q4170885 Direito Administrativo
No provimento derivado por reingresso, o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado. Sobre a modalidade de provimento derivado na forma reversão, é correto afirmar: 
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Q4168483 Direito Administrativo
Considerando-se a ética no serviço público, analisar os itens abaixo:
I. São alguns princípios e deveres do servidor público: decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra. II. As obrigações do servidor público nem sempre visam o bem-estar da população.
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Q4168028 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre a atividade administrativa de fomento, analisar os itens abaixo:

I. Favores fiscais são voltados a estimular atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do País.
II. Desapropriações podem favorecer entidades privadas, com fins lucrativos, para que realizem atividades úteis à coletividade, como os shoppings centers.
III. Auxílios financeiros ou subvenções correm por conta dos orçamentos públicos.
IV. Financiamentos, sob condições especiais, com o objetivo de baratear a produção de materiais para a construção de casas populares, são um exemplo de fomento.


Estão CORRETOS:
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Q4167922 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, analisar a sentença abaixo:
A competência para a concessão de licença prêmio é privativa do presidente da câmara de vereadores (1ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de 7 dias (2ª parte).

A sentença está:
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Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |
Q4166986 Direito Administrativo
O Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Mocajuba, instituído pela Lei de número 2125/06, considera o princípio
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Q4164603 Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela _______________ com entidades privadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q4161395 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA: 
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Q4161388 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de vacância do cargo, assinalar a alternativa INCORRETA: 
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Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |
Q4161051 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vigente.
Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos dispositivos constitucionais, e ressaltam a importância de sua aplicabilidade nas leis vigentes, também existem os princípios implícitos.

Em relação aos princípios implícitos na Constituição supracitada, assinale a alternativa correta:
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Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |
Q4161037 Direito Administrativo
No que tange as Regras Deontológicas, presentes no Decreto n.º 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do servidor público, selecione a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
4241: A
4242: D
4243: D
4244: D
4245: D
4246: C
4247: B
4248: C
4249: E
4250: A
4251: C
4252: B
4253: C
4254: D
4255: D
4256: A
4257: B
4258: D
4259: C
4260: A