Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.083 questões
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico |
Q4110420
Direito Administrativo
O processo garante a disputa igualitária entre as empresas, com a contração do serviço de melhor
qualidade. Por seguir o princípio democrático, considerando o preço, a técnica, o lance, a oferta e a qualidade
das concorrentes, a licitação deve respeitar alguns princípios, tais como:
I- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas; II-Impessoalidade: tratar todos os participantes da mesma forma; III-Isonomia: tratar todos os com subjetividade; IV- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;
I- Legalidade: avaliar todas as propostas inscritas; II-Impessoalidade: tratar todos os participantes da mesma forma; III-Isonomia: tratar todos os com subjetividade; IV- Moralidade e Probidade Administrativa: prezar pela conduta lícita;
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110259
Direito Administrativo
O processo administrativo é um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade
através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem poderes,
deveres, entre outros, que tendem a um resultado conclusivo. Assinale entre as alternativas abaixo, a única
alternativa que não se refere a um princípio dos processos administrativos:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109971
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 2.056/2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo Municipal de
Barracão, a ascensão funcional, com avanço de níveis dentro do mesmo cargo, não será proporcionada ao
servidor efetivo por:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109965
Direito Administrativo
A Lei nº X/2022, do Município Y, autorizou a criação da sociedade de economia mista, com capital
majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de
infrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº X/2022 era contrária ao
interesse público, um Partido Político solicitou que parecer sobre a constitucionalidade da Lei nº X/2022,
considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática. A assessoria
respondeu, corretamente, que a Lei nº X/2022 é:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109964
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais do direito administrativo:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109959
Direito Administrativo
Com base na Lei 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado
|
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |
Q4109950
Direito Administrativo
O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do
município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressa
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administração
direta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.
São verdadeiros os §§:
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.
São verdadeiros os §§:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado
|
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |
Q4109948
Direito Administrativo
A avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do
trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da
administração Municipal. O Art. 24, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do
executivo municipal de Barracão e dá outras providências”, estabelece que “O servidor cujo desempenho
tenha sido avaliado”:
I – Na média ou acima da média progredirá 01 (uma) referência dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.
II – Abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência de preterição submeter-seá a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
III – Na média ou acima da média progredirá 3 (três) referências dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.
IV – Abaixo da média progredirá 1 (uma) referência e podendo ser submetido a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
V – Somente os avaliados abaixo da média permanecerão na mesma referência e, em caso de reincidência de preterição, submeter-se-ão a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência, ou a critério da autoridade municipal exonerá-lo.
São falsos os itens:
I – Na média ou acima da média progredirá 01 (uma) referência dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.
II – Abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência de preterição submeter-seá a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
III – Na média ou acima da média progredirá 3 (três) referências dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.
IV – Abaixo da média progredirá 1 (uma) referência e podendo ser submetido a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
V – Somente os avaliados abaixo da média permanecerão na mesma referência e, em caso de reincidência de preterição, submeter-se-ão a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência, ou a critério da autoridade municipal exonerá-lo.
São falsos os itens:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado
|
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |
Q4109947
Direito Administrativo
O Art. 15, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de
Barracão e dá outras providências”, estabelece que os servidores nomeados para os cargos públicos de
provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficam sujeitos a estágio probatório por prazo ininterrupto de 36
(trinta e seis) meses.
Parágrafo único. No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade funcional do servidor serão objeto de avaliação de desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores:
Parágrafo único. No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade funcional do servidor serão objeto de avaliação de desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores:
Q4109627
Direito Administrativo
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
Q4109624
Direito Administrativo
São princípios da administração pública previstos no caput do Art. 37. da Constituição Federal:
Q4109622
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109362
Direito Administrativo
O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
CONSAMU
Provas:
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social
|
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Enfermeiro |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Farmacêutico |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Fisioterapeuta |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Médico |
UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Nutricionista |
Q4109260
Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, que estabelece o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil em seu capítulo I seção I que trata das “Regras Deontológicas” estabelece que:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público,
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal,
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar,
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público,
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração,
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público,
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal,
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar,
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público,
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração,
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108501
Direito Administrativo
Os poderes da Administração são de natureza
instrumental, isto é, surgem como ordenamentos
jurídicos para que o Estado possa preservar o
interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo
sua satisfação. Tendo como base os estudos que
norteiam os poderes da administração pública,
analise as assertivas abaixo:
01- O Poder vinculado, trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
03- Com o poder vinculado o administrador tem liberdade de atuação e deve seguir o que a lei prescreve.
05- O Poder Discricionário permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
07- Poder Hierárquico - através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder hieráquico ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).
Sobre os Poderes da Administração a soma das assertivas corretas equivale a:
01- O Poder vinculado, trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
03- Com o poder vinculado o administrador tem liberdade de atuação e deve seguir o que a lei prescreve.
05- O Poder Discricionário permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
07- Poder Hierárquico - através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder hieráquico ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).
Sobre os Poderes da Administração a soma das assertivas corretas equivale a:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108500
Direito Administrativo
São princípios da administração pública, exceto:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108499
Direito Administrativo
O Regime jurídico administrativo é expressão que
designa o conjunto de regras e princípios que
instituem prerrogativas (privilégios) e sujeições
(restrições) à Administração Pública, elevando-a a
uma posição vertical nas relações entabuladas com
particulares. Partindo do conceito de Regime Jurídico
administrativo e administração pública é incorreto
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4107747
Direito Administrativo
O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios
básicos da Administração Pública, e estes se aplicam
aos três poderes e à Administração Pública Direta e
Indireta. Os princípios devem estar na base de qualquer
decisão e iniciativa de ordem administrativa do setor
Público. E é importante que cada vez mais profissionais
se formem cientes desse compromisso e dever com o
Estado e a população. Qual o princípio que estabelece a
necessidade de toda a atividade administrativa atender a
um só tempo à lei, à conclusão e à equidade, em suma,
aos deveres da boa e honesta administração.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4107408
Direito Administrativo
"Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo. Conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Apenas as
normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos
do sistema do direito positivo, não são suficientes para a
atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado.
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4107399
Direito Administrativo
A gestão pública é pautada por alguns princípios da
Administração, julgados fundamentais para garantir uma
conduta íntegra e eficiente por parte dos órgãos. Por
isso, é importante conhecer quais são essas diretrizes e
como elas devem influenciar nas decisões rotineiras
nessa esfera. Julgue as questões abaixo e marque a
opção que NÃO obedeceu aos Princípios da
Administração Pública, citados na Constituição Federal.
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