Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.059 questões
Q4109627
Direito Administrativo
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
Q4109622
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109362
Direito Administrativo
O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Provas:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal
|
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Atendente de Consultório Dentário |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Auxiliar de Enfermagem |
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Mecânico |
Q4109347
Direito Administrativo
Segundo o art. 34 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico
único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A vacância do cargo público decorrerá
de:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108499
Direito Administrativo
O Regime jurídico administrativo é expressão que
designa o conjunto de regras e princípios que
instituem prerrogativas (privilégios) e sujeições
(restrições) à Administração Pública, elevando-a a
uma posição vertical nas relações entabuladas com
particulares. Partindo do conceito de Regime Jurídico
administrativo e administração pública é incorreto
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |
Q4108488
Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis. O regime
jurídico dos bens públicos abrange quatro
características principais. Considerando estas
características analise as assertivas abaixo:
01- Impenhorabilidade – tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios.
03-Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei: Prova da desafetação do bem; Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis; Avaliação prévia feita pela Administração Pública; Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência; para os móveis, o leilão.
05-Imprescritibilidade é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.
07-Não-onerabilidado -Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.
A soma das alternativas corretas equivale a:
01- Impenhorabilidade – tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios.
03-Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei: Prova da desafetação do bem; Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis; Avaliação prévia feita pela Administração Pública; Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência; para os móveis, o leilão.
05-Imprescritibilidade é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.
07-Não-onerabilidado -Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.
A soma das alternativas corretas equivale a:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4107754
Direito Administrativo
O ato administrativo é imprescindível ao exercício da
função pública, sendo de extrema importância, avalie as
questões abaixo e marque a opção que afirma esta
importância.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4107747
Direito Administrativo
O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios
básicos da Administração Pública, e estes se aplicam
aos três poderes e à Administração Pública Direta e
Indireta. Os princípios devem estar na base de qualquer
decisão e iniciativa de ordem administrativa do setor
Público. E é importante que cada vez mais profissionais
se formem cientes desse compromisso e dever com o
Estado e a população. Qual o princípio que estabelece a
necessidade de toda a atividade administrativa atender a
um só tempo à lei, à conclusão e à equidade, em suma,
aos deveres da boa e honesta administração.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4107408
Direito Administrativo
"Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo. Conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Apenas as
normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos
do sistema do direito positivo, não são suficientes para a
atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado.
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4107399
Direito Administrativo
A gestão pública é pautada por alguns princípios da
Administração, julgados fundamentais para garantir uma
conduta íntegra e eficiente por parte dos órgãos. Por
isso, é importante conhecer quais são essas diretrizes e
como elas devem influenciar nas decisões rotineiras
nessa esfera. Julgue as questões abaixo e marque a
opção que NÃO obedeceu aos Princípios da
Administração Pública, citados na Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (30H) |
Q4105870
Direito Administrativo
Assinale a opção que caracteriza corretamente um dos princípios
que norteia a Administração Pública.
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-GO
Provas:
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |
Q4097500
Direito Administrativo
O princípio da publicidade na administração pública
determina que
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |
Q4097476
Direito Administrativo
Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na
administração pública, e cabe à administração direta e indireta, de qualquer poder da União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, assim como autarquias, fundações, sociedades econômicas mistas e
empresas públicas, se submeterem ao cumprimento desses princípios. Sendo assim, são princípios
administrativos expressos no Art. 37 da Constituição Federal, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-GO
Provas:
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação
|
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico |
IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |
Q4097360
Direito Administrativo
O princípio da publicidade na administração pública
determina que
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q4095250
Direito Administrativo
Na gestão pública, existem regras a serem seguidas de
acordo com lei estabelecida, o servidor público
representa o Estado. Analise a charge abaixo, a forma
de tratamento do servidor e marque a opção
correspondente, que representa que a lei NÃO está
sendo cumprida, que sua atitude não está representando
o Estado.
Charge do Moisés
Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/aricunha/vistam-se-depopulacao-brasileira-senhores/
Charge do Moisés
Fonte: https://blogs.correiobraziliense.com.br/aricunha/vistam-se-depopulacao-brasileira-senhores/
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086181
Direito Administrativo
Os princípios orientam o entendimento dos operadores do
direito sobre um determinado sistema normativo. Sobre os
princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas
a seguir.
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Provas:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem
|
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |
Q4085891
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
do município, é correto afirmar:
Q4081924
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública brasileira, estabelecidos na Emenda Constitucional n° 19
de 1998, segundo Chiavenato (2009, p. 458), analise
as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo
PORQUE,
II - na impessoalidade, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.
Sobre as asserções é correto afirmar que
I - A impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo
PORQUE,
II - na impessoalidade, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com heterogeneidade.
Sobre as asserções é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-AM
Provas:
FCM - 2022 - IF-AM - Bibliotecário Documentalista
|
FCM - 2022 - IF-AM - Contador |
FCM - 2022 - IF-AM - Médico - Área: Clinico Geral |
FCM - 2022 - IF-AM - Médico Veterinário |
FCM - 2022 - IF-AM - Nutricionista |
FCM - 2022 - IF-AM - Pedagogo |
FCM - 2022 - IF-AM - Psicólogo |
FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4078800
Direito Administrativo
Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor
Público, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |
Q4078592
Direito Administrativo
Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO
está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro.
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