De acordo com a Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar uma série de direitos. Avalie as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal acerca da possibilidade de perda do cargo público pelo servidor estável, considere as seguintes proposições:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

II. A impessoalidade requer que os atos administrativos sejam sempre imputados ao indivíduo responsável por sua execução.

III. O princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, boa-fé e lealdade.

IV. A publicidade estabelece que todos os atos administrativos, sem exceções, devem ser divulgados para o conhecimento público.

V. A eficiência exige que a Administração Pública atue com rendimento funcional e obtenha resultados positivos para o serviço público.

Marque a opção correta acerca da afirmação.

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (Art. 37, caput, da CF/88)