Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 149

Q3105175

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105175 Direito Administrativo

A transparência na função pública é fundamental para garantir a confiança e a responsabilidade dos cidadãos em relação ao governo e às instituições. Sobre a transparência e a função pública, assinale qual das seguintes práticas é considerada ética e adequada:

A

Manter informações sobre contratos e despesas em sigilo, para evitar o conhecimento por parte da população.

B

Publicar regularmente relatórios sobre a gestão de recursos públicos e decisões administrativas.

C

Utilizar informações privilegiadas, desde que não seja para obtenção lucro financeiro.

D

Evitar a divulgação de informações relacionadas a processos licitatórios para proteger a competição.

E

Apenas apresentar dados financeiros, quando os mesmos demonstrarem cenário favorável em relatórios anuais.

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Q3104897

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3104897 Direito Administrativo

No setor administrativo de um órgão público, o servidor João recebeu a tarefa de conduzir um processo de compra de materiais para o escritório. Durante a análise das propostas, ele descobriu que uma das empresas concorrentes pertence a um parente próximo. João, ciente de que deve agir conforme os princípios que regem a Administração Pública, decide não participar da fase de seleção da empresa fornecedora para evitar qualquer conflito de interesses. Diante dessa situação, qual princípio da Administração Pública João está observando para agir dessa maneira?

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

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Q3104794

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104794 Direito Administrativo

Em uma denúncia de nepotismo na prefeitura, constatou-se que o prefeito havia contratado parentes para cargos de confiança. Considerando os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, em relação ao princípio que foi desrespeitado, marque a alternativa CORRETA:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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Q3104553

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104553 Direito Administrativo

Conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Qual é a principal finalidade desse requisito?

A

Garantir que todos os candidatos tenham acesso direto aos cargos públicos.

B

Promover o livre acesso à administração pública por qualquer cidadão.

C

Assegurar a impessoalidade, isonomia e eficiência no preenchimento de cargos públicos.

D

Facilitar a substituição de servidores a cada dois anos para promover renovação.

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Q3104551

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104551 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública direta e indireta nos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?

A

Eficiência, competitividade, discricionariedade, transparência e legalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Transparência, equidade, impessoalidade, eficiência e hierarquia.

D

Legalidade, hierarquia, publicidade, competitividade e integridade.

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Q3104020

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104020 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.

Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.

Certo

Errado

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Q3104018

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104018 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.

A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.

Certo

Errado

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Q3104015

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104015 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas.

Certo

Errado

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Q3103384

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103384 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:

A

a administração pública deve sempre priorizar seus interesses econômicos em detrimento do social.

B

todos os atos administrativos devem visar a proteção dos interesses dos agentes públicos.

C

o interesse coletivo está acima dos interesses particulares, orientando a atuação da Administração.

D

os interesses privados podem prevalecer em contratos administrativos, desde que previstos em edital.

E

as decisões administrativas devem ser guiadas pela conveniência dos fornecedores.

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Q3103163

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103163 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com o princípio da impessoalidade, qual das situações abaixo é mais coerente com a sua aplicação na administração pública brasileira?

A

Nomear um servidor público com base em critérios políticos.

B

Divulgar atos administrativos contendo menção explícita aos gestores responsáveis, visando destacar suas ações individuais e promover um maior controle social.

C

Aplicar políticas públicas que atendam a interesses coletivos, em conformidade com a igualdade de acesso aos serviços públicos.

D

Designar recursos públicos com preferência para regiões que apoiam politicamente o governo em exercício, desde que sejam regiões carentes.

E

Promover campanhas publicitárias do governo que realcem a imagem pessoal dos gestores públicos responsáveis por meio da divulgação objetiva dos feitos realizados.

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Q3103143

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103143 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com recente entendimento dos tribunais superiores no campo do Direito Administrativo:

A

Não se conhece do instituto do processo estrutural no campo das políticas públicas.

B

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

C

Os órgãos de defesa do consumidor, por força da teoria da separação dos poderes, não podem aplicar sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

D

De acordo com entendimento sumulado do STF, consagrado no Direito Administrativo, o Judiciário não pode, em nenhuma hipótese, rever o mérito do ato administrativo, ainda que manifestamente desproporcional.

E

O Brasil adota o sistema de jurisdição administrativa, por meio da qual a Administração aplica o Direito a casos concretos, concedendo ou denegando pretensões dos administrados.

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Q3102990

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRC-MS Prova: IBADE - 2024 - CRC-MS - Auxiliar Administrativo |

Q3102990 Direito Administrativo

Dentro do contexto da Administração Pública brasileira, o princípio que estabelece que a atuação dos agentes públicos deve estar estritamente vinculada àquilo que a lei permite e determina é o princípio da:

A

moralidade.

B

eficiência.

C

publicidade.

D

legalidade

E

impessoalidade.

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Q3102169

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102169 Direito Administrativo

Em relação aos princípios do direito administrativo, é CORRETO afirmar que:

A

o princípio da legalidade implica que a Administração só pode agir conforme o permitido pela lei.

B

o princípio da moralidade administrativa permite que o agente público atue de acordo com seus interesses pessoais.

C

o princípio da publicidade permite o sigilo de todos os atos administrativos.

D

o princípio da eficiência é opcional e visa apenas à economia de recursos.

E

o princípio da impessoalidade permite a promoção pessoal de agentes públicos.

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Q3099677

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099677 Direito Administrativo

Existem princípios constitucionais que se aplicam a mais de uma área do direito e, ao fazer isso, possuem mais de um significado, dependendo do ramo do direito ao qual se referem. O princípio da legalidade aplicado ao cidadão comum (legalidade civil), para o direito significa que:

A

Só é permitido fazer aquilo que é expressamente permitido pela lei.

B

Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

C

Ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei. Deixar de fazer algo, por outro lado, não pode ser demandado por lei, apenas por acordo entre as partes.

D

Toda norma cogente, para ser obrigatória, deve prever expressamente uma pena para que sua obediência seja demandada e pode, por sua natureza, ser afastada por acordo entre as partes

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Q3099400

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099400 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientam as ações dos gestores públicos, assegurando transparência e responsabilidade nas decisões e atividades do Estado. Um desses princípios estabelece que a gestão deve ser transparente, fornecendo dados e informações ao público. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.

A

Eficácia.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q3098821

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098821 Direito Administrativo

Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são apresentadas opções que exemplificam a aplicação prática desse princípio, sendo necessário identificar a mais adequada.

A

Atuação com base nos critérios éticos e morais.

B

Controle orçamentário rígido.

C

Promoção da eficiência na prestação dos serviços públicos.

D

Divulgação dos atos públicos.

E

Atuação sem base nos critérios éticos e morais.

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Q3098759

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098759 Direito Administrativo

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.

B

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.

C

A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.

D

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

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Q3098605

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3098605 Direito Administrativo

Introduzido de maneira expressa na Constituição Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como das obras que executa, como forma de chegar à preservação dos interesses que representa. Nesse contexto, pode−se mencionar o estágio probatório como condição para a aquisição da estabilidade, que é obrigatória à avaliação especial de desempenho do agente público. Qual é o princípio especificado?

A

Princípio da publicidade.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da proporcionalidade.

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Q3098511

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098511 Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, expressos e implícitos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3098069

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098069 Direito Administrativo

Analise as duas notícias a seguir, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública.

Notícia 1

Funcionários que fraudavam licitações públicas são alvos de ação em 8 estados

A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com a Controladoria Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (5), uma operação contra um esquema de corrupção e fraudes em licitação envolvendo funcionários públicos vinculados à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [...].

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/funcionarios-que-fraudavamlicitacoes-publicas-sao-alvos-de-acao-em-8-estados/. Acesso em: 6 nov. 2024.

Notícia 2

Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro após usar verba pública para autopromoção

O ex-prefeito [...] foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.

Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-adevolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml. Acesso em: 6 nov. 2024.

Qual das seguintes afirmativas interpreta corretamente os fatos descritos pelas notícias?

A

A notícia 1 é exemplo de como o princípio da legalidade foi fraudado, pois a obediência estrita às leis e normas vigentes foi efetivada de forma equivocada.

B

A notícia 2 é um exemplo de situação em que se aplica o princípio da publicidade na administração pública, utilizando recursos públicos de forma ineficiente.

C

As notícias 1 e 2 são exemplos de como os princípios constitucionais, respectivamente, da impessoalidade e da legalidade, foram fraudados.

D

As notícias 1 e 2 são questões subjetivas, de ordem moral dos agentes envolvidos, às quais não se aplicam os princípios constitucionais da administração pública.

Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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