Nos processos administrativos
devem ser observados determinados
critérios, sendo que, o critério que
estabelece a adequação entre meios e
fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público,
corresponde ao seguinte princípio:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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