Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

O enunciado questiona sobre o princípio que exige que o administrador público atue orientado não apenas pela legalidade, mas também pela ética, honestidade e justiça. Isso envolve a avaliação sobre o que é honesto e desonesto, portanto, o tema central é o princípio da moralidade.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 37, caput: “A administração pública [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Art. 11: “Constitui ato de improbidade administrativa [...] qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade...”

Jurisprudência Pertinente:

O STF, no RE 201.819/SP, já consolidou que atos imorais da administração podem ser controlados judicialmente, pois a moralidade integra o conteúdo da legalidade administrativa.

Doutrina:

Hely Lopes Meirelles destaca: “O princípio da moralidade impõe atuação ética e de boa-fé ao gestor, que deve buscar não apenas observância à lei, mas também honestidade.”

Exemplo Prático:

Se um gestor contrata parentes sem justificativa técnica, embora siga formalidades legais, fere a moralidade administrativa por desrespeitar padrões éticos e de honestidade.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A moralidade é o princípio exigido pelo enunciado, pois impõe ao agente público parâmetros éticos para além do estrito cumprimento da lei. Deve julgar não só se algo é lícito, mas também se é honesto, justo e razoável.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Imparcialidade: Relaciona-se à ausência de favorecimentos, mas não exige a reflexão ética sobre honestidade.
C) Eficiência: Visa à obtenção do melhor resultado administrativo, mas não necessariamente inclui o juízo ético do moral e do imoral.
D) Razoabilidade: Exige adequação entre meios e fins, evitando abusos ou excessos, mas não aborda o critério de honestidade exigido pela moralidade.

Dica de Prova: Atenção a termos como “honesto”, “ético”, “justo” no enunciado — geralmente remetem ao princípio da moralidade.

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MORALIDADE

A atuação da Administração deve respeitar padrões éticos e morais, garantindo a integridade e a honestidade na gestão pública.

A atuação da administração pública deve ser revestida de boa-fé, honestidade, lealdade, probidade, padrões éticos de conduta, não corrupção dos gestores ao tratar da coisa pública, buscando o bem-estar da coletividade.

FELIZ 2026!