Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |
Q3517505
Direito Administrativo
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.
II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.
III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |
Q3517309
Direito Administrativo
A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a
segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou
decreto proibindo estacionamento em determinadas vias
arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de
entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa
regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma
manifestação típica do poder de polícia administrativa.
Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos
essenciais desse poder, conforme entendimento
doutrinário e jurisprudencial consagrado:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515617
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC
prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515595
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o
acesso dos cidadãos às informações públicas,
promovendo a transparência na Administração Pública.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515587
Direito Administrativo
Um município lançou uma campanha institucional
destacando, com grande destaque visual, a imagem do
prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos
públicos para divulgar ações administrativas.
Considerando os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, essa prática:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Butantan - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Biotecnologia
|
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Desenvolvimento de Processo |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Virologia |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Estudos Não Clínicos |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Vacinologia |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Museologia |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Formulação de Produtos Biológicos |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Toxinologia |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Anticorpos Monoclomais para Uso Médico |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Vacinologia de Sistemas |
VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Desenvolvimento de Plataformas de Vacina de Nova Geração |
Q3507672
Direito Administrativo
Na Administração Pública, há os princípios constitucionais explícitos e os implícitos que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração direta e
indireta. Inclusive, o Instituto Butantan, órgão ligado à
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, deve também observá-los. Um exemplo de princípio constitucional
implícito, da Administração Pública, diz respeito à
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |
Q3507425
Direito Administrativo
De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição
Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as
esferas e poderes, deve obedecer a determinados
princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de
maneira mais precisa e abrangente, os referidos
princípios?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |
Q3507314
Direito Administrativo
Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa
que melhor expressa a relação entre moralidade
administrativa e legalidade no âmbito da Administração
Pública:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506644
Direito Administrativo
Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei
nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou
jurisprudência, qual das alternativas a seguir está
CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar
o direito de acesso à informação?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506638
Direito Administrativo
Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da
Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou
jurisprudência, qual das alternativas a seguir
expressa corretamente as diretrizes que devem ser
observadas nos procedimentos para assegurar o
direito de acesso à informação pública?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico de Informática |
Q3506329
Direito Administrativo
Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no a 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados na Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio descrito.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |
Q3506269
Direito Administrativo
Entre os itens abaixo, citam-se as condições que,
segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são
primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a
seguir.
I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Quais itens estão corretos?
I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Quais itens estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |
Q3506240
Direito Administrativo
No contexto da administração pública brasileira, os
princípios constitucionais orientam a atuação dos
agentes públicos, garantindo a conformidade das
práticas com os valores éticos e legais estabelecidos.
Esses princípios são fundamentais para assegurar a
eficiência, transparência e equidade na gestão pública.
Sobre o tema, relacione correta e especificamente os
termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1-Legalidade. 2-Impessoalidade. 3-Moralidade.
Coluna B (descrições):
(__)Em um concurso público para preenchimento de cargos administrativos, os avaliadores seguem rigorosamente os critérios do edital e aplicam a mesma pontuação a todos os candidatos, independentemente de vínculos pessoais, políticos ou regionais.
(__)Um servidor público da área de licitações se recusa a autorizar a contratação direta de uma empresa sem licitação, mesmo diante da pressão de superiores, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021.
(__)Um agente público, ao perceber que um fornecedor da prefeitura está tentando oferecer brindes ou vantagens pessoais em troca de favorecimento contratual, denuncia o fato à comissão de ética do órgão e se afasta das negociações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1-Legalidade. 2-Impessoalidade. 3-Moralidade.
Coluna B (descrições):
(__)Em um concurso público para preenchimento de cargos administrativos, os avaliadores seguem rigorosamente os critérios do edital e aplicam a mesma pontuação a todos os candidatos, independentemente de vínculos pessoais, políticos ou regionais.
(__)Um servidor público da área de licitações se recusa a autorizar a contratação direta de uma empresa sem licitação, mesmo diante da pressão de superiores, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021.
(__)Um agente público, ao perceber que um fornecedor da prefeitura está tentando oferecer brindes ou vantagens pessoais em troca de favorecimento contratual, denuncia o fato à comissão de ética do órgão e se afasta das negociações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3505125
Direito Administrativo
No tocante ao princípio da publicidade aplicável à administração pública, o artigo 37 caput e § 1º da
Constituição Federal prescrevem:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Segundo a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de publicidade em desacordo com a norma constitucional (§ 1º do art. 37) constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Segundo a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de publicidade em desacordo com a norma constitucional (§ 1º do art. 37) constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:
Ano: 2025
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Câmara de Piedade - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Controlador Interno |
Q3505095
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Constituição Federal, art. 37)
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMESE
Provas:
Quadrix - 2025 - CREMESE - Analista de Sistemas
|
Quadrix - 2025 - CREMESE - Contador |
Q3504782
Direito Administrativo
À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEE-PB
Prova:
IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Matemática |
Q3504597
Direito Administrativo
O Decreto nº 35.784/2015 regulamenta o Estágio Probatório
e a Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos servidores
civis ocupantes de cargos efetivos no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Estadual. A AED é um processo essencial para aferição da
aptidão funcional e desenvolvimento institucional, submetido
a princípios constitucionais e critérios previamente definidos.
Com base nas disposições desse decreto, assinale a alternativa
correta acerca da Avaliação Especial de Desempenho (AED).
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504389
Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II.Na aplicação de sanções aos agentes públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza, ainda que relativas ao mesmo fato, pois se tratam de penalidades distintas e autônomas.
III.O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Esse compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Da mesma forma, esse compromisso deve prever com clareza as obrigações das partes, mas não necessariamente deve buscar solução jurídica proporcional e compatível com os interesses gerais, já que se trata de interesses públicos e que estão vinculados à lei.
É correto o que se afirma em:
I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II.Na aplicação de sanções aos agentes públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza, ainda que relativas ao mesmo fato, pois se tratam de penalidades distintas e autônomas.
III.O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Esse compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Da mesma forma, esse compromisso deve prever com clareza as obrigações das partes, mas não necessariamente deve buscar solução jurídica proporcional e compatível com os interesses gerais, já que se trata de interesses públicos e que estão vinculados à lei.
É correto o que se afirma em:
Q3503236
Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na
Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3502882
Direito Administrativo
O principio que confere maior importância ao Direito como
um todo, do qual deriva a obrigação de se respeitar,
inclusive, a noção de legitimidade do Direito, e que
estabelece que a Administração Publica deve nortear-se pela
efetividade da Constituição e pautar-se pelos parâmetros da
legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado
Democrático de Direito, é o principio da
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