Tema central: O enunciado exige o conhecimento dos princípios constitucionais básicos do Regime Jurídico Administrativo que regem a atuação da Administração Pública, conforme expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal/88.

Fundamentação legal: O artigo constitucional dispõe:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”

Esses princípios são conhecidos pelo acrônimo LIMPE e são basilares para qualquer ato administrativo, sendo cobrados recorrentemente em concursos, especialmente para cargos fiscais, visto que fundamentam legalidade e controle da Administração.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (RE 888888) consolidou que tais princípios são norteadores e condicionam a validade de todos os atos administrativos.

Exemplo prático: Um auditor fiscal, ao lavrar um auto de infração, só pode fazê-lo com base na lei (legalidade), sem beneficiar ou prejudicar pessoas (impessoalidade), agindo eticamente (moralidade), divulgando o ato (publicidade) e buscando a melhor prestação do serviço (eficiência).

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B reproduz literalmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88, como defendido pela doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello enfaticamente afirmam que esses princípios são essenciais à Administração, servindo de limite e parâmetro para todos os seus atos.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Aponta princípios como autonomia, supremacia do interesse privado e conveniência, contrários ao regime jurídico administrativo e à supremacia do interesse público.
• C: Usa critérios do direito empresarial e não da Administração Pública (lucratividade, livre concorrência).
• D: Traz valores incompatíveis e opostos à Constituição (interesse pessoal, confidencialidade, parcialidade).

Atenção à pegadinha: Fique atento a termos que sugerem interesse privado ou vantagem pessoal, pois são vedados na Administração Pública.

Resumo: Para ser Auditor Fiscal, é imprescindível dominar e aplicar os princípios do art. 37 da CF, requisito básico de qualquer atuação administrativa.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: B

CF,   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Famoso LIMPE

Bom e velho LIMPE.

Pegue sua mente e LIMPE

L --- egalidade

I ---- mpessoalidade

M ---oralidade

P--- ublicidade

E----ficiência