Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 50

Q3872632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872632 Direito Administrativo

A Resolução da Agência de Regulação dos Serviços Públicos nº 83/2013 prevê, em caráter excepcional, a dilação do prazo para a manifestação da fiscalizada tendo por premissa o princípio da

A

moralidade.

B

inelegibilidade.

C

razoabilidade.

D

legitimidade.

E

celeridade.

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Q3872247

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872247 Direito Administrativo

Em ambiente institucional, a ética administrativa exige que a conduta do servidor se harmonize com valores constitucionais. Assinale a alternativa que expressa valor compatível com a ética pública.

A

A prevalência de interesses privados sobre as finalidades coletivas.

B

A utilização da função para obtenção de vantagens pessoais.

C

A flexibilização de normas conforme afinidades pessoais na equipe.

D

A adoção de critérios subjetivos de atuação como forma de “humanizar” decisões.

E

A supremacia do interesse público acompanhada de conduta proba e compatível com os deveres funcionais.

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Q3872246

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872246 Direito Administrativo

Em uma discussão sobre o papel estrutural da Administração Pública no Estado brasileiro, afirma-se que sua atuação deve seguir parâmetros constitucionalmente definidos que vinculam todos os agentes. Dentre as alternativas abaixo, identifique aquela que expressa o fundamento normativo que condiciona a atuação administrativa.

A

A Administração atua com plena liberdade criativa, sendo apenas politicamente controlada.

B

A Administração pode agir mesmo sem fundamento normativo, desde que haja interesse público imediato.

C

A Administração somente pode agir mediante previsão constitucional ou legal, obedecendo parâmetros expressos.

D

A Administração possui poder originário ilimitado, que independe de restrições jurídicas.

E

A Administração exerce suas funções por autorização tácita decorrente da soberania estatal.

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Q3871728

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Provas: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Contabilidade) |

Q3871728 Direito Administrativo

Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública:

A

qualquer ilegalidade administrativa, ainda que sem dolo.

B

a mera inobservância de formalidade legal, sem dano ou vantagem indevida.

C

a prática dolosa de ato que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com finalidade ilícita.

D

o erro administrativo escusável cometido de boa-fé.

E

a divergência interpretativa razoável sobre norma jurídica.

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Q3871236

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3871236 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que impõe tratamento isonômico aos administrados e veda favorecimentos pessoais denomina-se

A

legalidade

B

eficiência

C

D

moralidade

E

impessoalidade

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Q3871129

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871129 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação estatal e condicionam o exercício das funções administrativas pelos agentes públicos. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação administrativa deve buscar resultados que atendam ao interesse coletivo, respeitando limites jurídicos e institucionais.

B

A Administração Pública pode rever seus próprios atos, desde que respeitados a boa-fé, a confiança legítima e as situações já consolidadas.

C

A supremacia do interesse público autoriza a Administração a afastar, de forma discricionária, direitos individuais expressamente assegurados pela Constituição.

D

A motivação dos atos administrativos possibilita o controle social e jurídico da atuação estatal.

E

A continuidade dos serviços públicos justifica a adoção de mecanismos que evitem sua interrupção, mesmo diante de dificuldades administrativas.

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Q3871128

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871128 Direito Administrativo

A gestão administrativa orientada pelos princípios constitucionais exige transparência, continuidade dos serviços e respeito aos direitos dos administrados, o que se concretiza por meio de:

A

Publicização seletiva dos atos administrativos, conforme conveniência institucional, e flexibilização da motivação quando houver urgência.

B

Supremacia do interesse público exercida de forma absoluta, com afastamento das garantias individuais em processos administrativos.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, motivação das decisões, garantia do contraditório e manutenção da prestação contínua dos serviços públicos.

D

Continuidade dos serviços públicos condicionada à disponibilidade orçamentária imediata e à discricionariedade do gestor.

E

Estabilidade das decisões administrativas, ainda que fundadas em interpretações legais superadas ou incompatíveis com a boa-fé.

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Q3871127

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |

Q3871127 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a atuação do agente público não se orienta por vontade pessoal, mas por critérios jurídicos e institucionais que vinculam a prática dos atos administrativos, os quais devem observar:

A

A discricionariedade do agente público, desde que exercida com eficiência e obtenção de resultados imediatos.

B

A lei, a finalidade pública e padrões éticos que condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos.

C

A conveniência administrativa, ainda que implique afastamento pontual de exigências legais.

D

O interesse particular do administrado, quando coincidente com a oportunidade política do gestor.

E

A regularidade formal do ato, independentemente de sua finalidade ou motivação.

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Q3870599

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870599 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Os princípios da Administração Pública aplicados à fiscalização sanitária incluem o dever de atuação transparente, imparcial e vinculada ao interesse coletivo, assegurando que decisões sejam tomadas sem favorecimento ou prejuízo em razão de vínculos pessoais ou interesses particulares.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 nov. 2025.

A conduta que expressa observância do princípio da impessoalidade é aquela que

A

assegura tratamento isonômico aos estabelecimentos fiscalizados, independentemente de vínculos pessoais com o fiscal.

B

prioriza fiscalizações em estabelecimentos cujo proprietário tenha denunciado irregularidades.

C

adapta decisões sanitárias com base em preferências pessoais do fiscal durante inspeções.

D

interrompe procedimentos de fiscalização sempre que houver reclamações de clientes.

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Q3870520

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |

Q3870520 Direito Administrativo

Em um órgão da administração pública federal, foram relatadas situações recorrentes de constrangimento moral e discriminação no ambiente de trabalho. A alta administração determinou a adoção de medidas estruturadas de prevenção eenfrentamento, combase no Decreto nº12.122/2024. Considerando os objetivos e diretrizes doprograma instituído pelo referido decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto limita-se à punição disciplinar dos infratores, não contemplando medidas de prevenção ou acolhimento das vítimas.

B

As ações previstas no decreto restringem-se a casos de assédio sexual, não abrangendo outras formas de discriminação no serviço público.

C

O programa prioriza ações preventivas e educativas no ambiente institucional.

D

A implementação do programa é facultativa aos órgãos públicos, dependendo exclusivamente de decisão discricionária da autoridade máxima.

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Q3869221

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |

Q3869221 Direito Administrativo

A aplicação e a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se estendem a

A

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em qualquer dos seus Poderes.

B

administração pública direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis ao Poder Judiciário.

C

administração pública de todas as esferas federativas, em qualquer dos seus Poderes, restringindo-se a sua aplicação aos atos da administração indireta de cada ente federativo.

D

administração pública direta de todos os entes federativos, ficando as entidades da administração indireta sujeita a princípios definidos em leis ordinárias específicas.

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Q3869012

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3869012 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar nº 104/2013 – PMM, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da CTMac, assinale a única alternativa correta acerca do estágio probatório dos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.

A

O estágio probatório terá duração de 24 meses, sendo avaliado anualmente, com estabilidade automática ao final do período.

B

O servidor reprovado no estágio probatório será automaticamente reconduzido a cargo anterior, independentemente de possuir estabilidade.

C

A avaliação do estágio probatório será realizada exclusivamente pelo superior imediato, sem necessidade de homologação pela Presidência da CTMac.

D

Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que alcançar, no mínimo, 60% da média total dos pontos distribuídos nos critérios de avaliação, sendo assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser cedido para órgãos da União, desde que não haja prejuízo à CTMac.

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Q3868966

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |

Q3868966 Direito Administrativo

Durante um evento cultural realizado em uma área pública do município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar de forma preventiva, garantindo a segurança dos participantes. No local, os agentes priorizaram o diálogo para evitar conflitos, protegeram a integridade física das pessoas e só intervieram de forma mais firme quando estritamente necessário, respeitando os limites legais de sua atuação.
Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a conduta descrita está em conformidade com a função e os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, pois evidencia, principalmente:

A

A atuação investigativa e repressiva típica das polícias judiciárias.

B

A preservação da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força.

C

A substituição das competências da União e dos Estados na segurança pública.

D

O emprego irrestrito da força para garantir a ordem pública.

E

A atuação militarizada com foco exclusivo na repressão criminal.

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Q3868611

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868611 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, responsável pela gestão de contratos de limpeza urbana, decide prorrogar diretamente um contrato com uma empresa específica por mais dois anos, sem realizar qualquer processo de licitação ou justificar tecnicamente a prorrogação, alegando que "a empresa já conhece o serviço e não há tempo para nova licitação". Mas, na verdade, a conduta do servidor foi baseada no fato de ele ser amigo íntimo do proprietário da empresa. Neste caso, assinale a alternativa que indica qual princípio da administração pública foi diretamente violado pela conduta.

A

B

Impessoalidade

C

Proporcionalidade

D

Eficiência

E

Razoabilidade

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Q3868096

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3868096 Direito Administrativo

A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seus princípios. O princípio que está relacionado à prestação de serviços de qualidade com economicidade e produtividade é a

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

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Q3868039

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Nutricionista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro - Área Mecânica | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Engenharia Civil | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Radiologia | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico em Agropecuária |

Q3868039 Direito Administrativo

A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações classificadas sobre estratégias de segurança nacional, protocolos de defesa e dados pessoais de agentes que atuam em operações sigilosas. Ao tomar conhecimento da investigação, uma associação civil solicitou acesso integral aos autos, argumentando que a publicidade é regra na Administração Pública. Considerando os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a publicidade pode ser restringida, pois informações sigilosas relativas à segurança do Estado autorizam o sigilo.

B

a Administração deve conceder acesso total, já que a publicidade é princípio que não comporta limitaçõess.

C

o sigilo somente pode ser aplicado mediante autorização judicial, sendo vedado ao órgão público limitar o acesso por conta própria.

D

a divulgação integral é obrigatória, desde que os interessados assinem termo de confidencialidade.

E

a publicidade só pode ser restringida em processos disciplinares, não sendo possível limitar o acesso procedimentos relacionados à segurança do Estado.

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Q3867959

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867959 Direito Administrativo

O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q3867184

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3867184 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público é fixado livremente pela administração, admitidas prorrogações sucessivas.

C

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores sem vínculo efetivo, conforme conveniência administrativa.

D

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é restrito aos brasileiros, não sendo admitida a participação de estrangeiros.

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Q3867183

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3867183 Direito Administrativo

A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, admitida a colaboração de interesse público nos termos da lei.

B

Recusar fé aos documentos públicos expedidos conforme a legislação vigente.

C

Criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.

D

Apoiar campanhas de conscientização institucional relacionadas a serviços públicos e ao interesse coletivo, utilizando meios oficiais de comunicação.

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Q3866725

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |

Q3866725 Direito Administrativo

Tomando como base a compreensão integrada das normas constitucionais que regulam a atuação administrativa, a transparência estatal e os mecanismos de participação social, infere-se corretamente que o princípio da publicidade:

A

opera como requisito formal de validade dos atos administrativos, esgotando-se na divulgação oficial de seu conteúdo.

B

projeta efeitos normativos sobre a gestão pública, funcionando como pressuposto para o controle social e para a avaliação institucional das políticas estatais.

C

incide de modo diferenciado conforme a natureza do ente administrativo, alcançando prioritariamente a administração direta.

D

autoriza estratégias comunicacionais institucionais personalizadas quando vinculadas a metas de desempenho governamental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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