Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.967 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Cozinheiro - Edital nº 1 |
Q3943515
Direito Administrativo
A responsabilização do servidor público insere-se no
âmbito do regime jurídico-administrativo e decorre do
exercício de suas atribuições funcionais, estando
vinculada ao dever de observância do interesse público,
da legalidade e dos princípios que regem a
Administração Pública. Com base nessa compreensão, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943348
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, a
unidade de Recursos Humanos identificou
inconsistências na gestão de pessoal, tais como:
concessão de vantagens sem respaldo normativo,
ausência de critérios objetivos para movimentação de
servidores e falhas no controle funcional. Diante desse
cenário, a alta administração determinou a revisão dos
procedimentos adotados, com base nas normas e regras
que regem a administração de recursos humanos no
setor público.
Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3943337
Direito Administrativo
Um Auxiliar Administrativo em um órgão público
municipal é responsável por organizar documentos,
registrar correspondências, controlar arquivos e auxiliar
no atendimento aos cidadãos. Durante o desempenho
dessas atividades, ele deve observar princípios da
legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade,
previstos na Constituição Federal e na legislação
administrativa. Considerando o exercício das atribuições
do cargo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres |
Q3942835
Direito Administrativo
O princípio constitucional que rege a postura do Operador
de Caracteres ao identificar parlamentares, garantindo que
não haja promoção pessoal ou discriminação partidária na
exibição dos caracteres, é o da
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |
Q3942276
Direito Administrativo
O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para
que um excelente médico e gestor, profissional
que
exerce sua função em uma UBS,
desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A
indicação partiu de diversos grupos de saúde da
cidade, porém esse prefeito acabou convidando
seu primo advogado para assumir a vaga. O
prefeito, com essa atitude, está contrariando os
princípios da
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |
Q3942165
Direito Administrativo
Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder
Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando
a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é
usada em uma campanha política partidária?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |
Q3941965
Direito Administrativo
Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência
na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº
9.830/2019 prevê a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |
Q3941963
Direito Administrativo
Leia a charge a seguir.
A charge satiriza o desrespeito ao princípio éticoadministrativo da
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Terapia Intensiva) |
Q3941332
Direito Administrativo
No exercício de suas funções em uma unidade pública
de saúde, servidores de diferentes áreas atuam de
acordo com regras previamente estabelecidas, visando
atender ao interesse coletivo e garantir a correta
aplicação dos recursos públicos. As decisões
administrativas devem observar princípios constitucionais
que orientam a atuação estatal, assegurando legalidade,
ética e eficiência na prestação dos serviços à população.
Considerando esses princípios básicos da Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941086
Direito Administrativo
A transparência é a regra na Administração Pública,
sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção
de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante
dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941080
Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo orientam a
interpretação das normas e a prática dos atos pela
Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941071
Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas
para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o
devido processo legal e a observância das regras
estatutárias. No caso dos servidores em estágio
probatório, a avaliação de desempenho funcional não
impede a responsabilização por eventuais faltas
cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse
dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade
do servidor em estágio probatório que cometer falta
disciplinar?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941050
Direito Administrativo
Com relação à ética, responsabilidade e conduta do
servidor público, julgue os itens a seguir:
I.A conduta ética do servidor público exige comportamento compatível com a função exercida, inclusive fora do ambiente institucional, quando houver repercussão sobre a imagem da Administração.
II.O uso de informações obtidas em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros configura violação aos deveres funcionais.
III.A urbanidade, a lealdade institucional e a boa-fé objetiva integram o conjunto de deveres éticos do servidor público.
Está correto o que se afirma em:
I.A conduta ética do servidor público exige comportamento compatível com a função exercida, inclusive fora do ambiente institucional, quando houver repercussão sobre a imagem da Administração.
II.O uso de informações obtidas em razão do cargo para benefício próprio ou de terceiros configura violação aos deveres funcionais.
III.A urbanidade, a lealdade institucional e a boa-fé objetiva integram o conjunto de deveres éticos do servidor público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941039
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na
prestação de seus serviços, passou a adotar critérios
internos não formalizados para priorizar o atendimento
de determinados usuários considerados "estratégicos",
sem publicação prévia desses critérios e sem previsão
em norma interna. Além disso, determinou que
servidores utilizassem linguagem excessivamente
informal nas comunicações oficiais para "aproximar a
Administração do cidadão".
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941037
Direito Administrativo
A responsabilidade administrativa do servidor público
decorre da prática de atos que violem os deveres
funcionais previstos em lei, regulamento ou normas
internas da Administração Pública. Considerando os
deveres do servidor público federal, previstos na Lei nº
8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940978
Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela
impõe à Administração Pública o dever de controle
interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a
retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de
conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina
legal aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |
Q3940758
Direito Administrativo
O princípio relacionado ao controle da administração
pública, que trata da possibilidade jurídica de submeter-se
efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as
ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle é a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
Q3940581
Direito Administrativo
No planejamento de uma solenidade, o cerimonialista é
instado por uma autoridade superior a flexibilizar a ordem de
precedência estabelecida em decreto, sob a justificativa de
conveniência política momentânea e cortesia pessoal.
Diante do conflito entre a discricionariedade da autoridade e
o rito protocolar legal, a atuação ética e a responsabilidade
institucional do cerimonialista devem-se pautar por
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940322
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo brasileiro é pautado por
um conjunto de princípios basilares, expressos e
implícitos, que norteiam a atuação do gestor público. A
Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu
formalmente o princípio da eficiência no caput do Art. 37
da Constituição Federal, somando-o aos já existentes
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade (LIMPE). A correta aplicação desses
princípios é essencial para a validade dos atos
administrativos e para a probidade na gestão da coisa
pública, exigindo uma análise ponderada em casos de
aparente conflito entre eles.
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções, uma vez que a transparência total é um pilar do Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se a qualquer outro interesse.
(__)A eficiência, como princípio constitucional, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, mas sua aplicação não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade.
(__)O princípio da impessoalidade veda que a Administração atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, mas permite a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas ou obras governamentais, desde que de forma educativa.
(__)A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento ético pautado na honestidade, lealdade e boa-fé, sendo um pressuposto de validade de todo ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções, uma vez que a transparência total é um pilar do Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se a qualquer outro interesse.
(__)A eficiência, como princípio constitucional, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, mas sua aplicação não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade.
(__)O princípio da impessoalidade veda que a Administração atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, mas permite a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas ou obras governamentais, desde que de forma educativa.
(__)A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento ético pautado na honestidade, lealdade e boa-fé, sendo um pressuposto de validade de todo ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista |
Q3940293
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, no artigo 31,
que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito
de forma transparente e com respeito à intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais”. Desse modo, as
informações pessoais terão
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