Conforme o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer
ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o
decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
Administração Pública, especialmente, por exemplo:I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes
até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência
e transitórias.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer
ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o
decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,
prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à
Administração Pública, especialmente, por exemplo:I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes
até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência
e transitórias.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: Apenas I está correta. Ou Alternativa B: I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I está incorreta. Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I está incorreta. Gabarito: CFundamento decisivo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (dispositivo sobre proibições disciplinares): "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias". A assertiva II coincide com essa redação normativa; a assertiva I, por sua vez, somente se compatibiliza com a exceção legal se o estatuto admitir parentes até o segundo grau.Tema central: Proibições disciplinaresAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que apenas a assertiva I está correta, quando a base leva à conclusão oposta: a assertiva I é a incorreta, por erro no grau de parentesco da exceção, e a assertiva II está correta.BErradaEstá errada porque depende de considerar correta a assertiva I. Isso não se sustenta se a exceção legal limitar-se a parentes até o segundo grau, e não até o terceiro.CCertaA alternativa C está correta porque a assertiva II reproduz a vedação normativa de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo, ressalvadas situações de emergência e transitórias. Já a assertiva I fica incorreta se a exceção legal do estatuto municipal limitar a atuação como procurador ou intermediário a parentes até o segundo grau, e não até o terceiro. Assim, a questão conduz à conclusão de que apenas a I está incorreta.DErradaEstá errada porque a assertiva II corresponde à redação normativa da base: "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias". Por isso, não se pode considerar ambas incorretas no caso concreto.Pegadinha da questãoA banca trocou o grau de parentesco na exceção da atuação como procurador ou intermediário, usando terceiro grau em vez de segundo grau.Dica para questões semelhantesEm questões sobre regime disciplinar, confira a literalidade da exceção; a troca de um requisito específico, como grau de parentesco, basta para invalidar a assertiva.Quando a alternativa reproduzir fórmula normativa completa, com ressalva expressa como "em situações de emergência e transitórias", a tendência é que ela esteja correta.Se a questão remete ao estatuto municipal, a lei federal pode servir de apoio comparativo, mas a chave da resposta continua sendo a redação local indicada pela base.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munic...

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Gabarito: C

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