Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo I |
Q4033633
Direito Administrativo
Um munícipe compareceu à Prefeitura
solicitando copia de um aditivo contratual firmado com
uma empresa de serviços de limpeza. O Agente
Administrativo I exigiu um requerimento impresso, com
firma reconhecida e a justificativa minuciosa do pedido. O
supervisor interveio para afastar esse excesso de
formalismo, lembrando-o de que a lei proíbe exigir os
motivos da solicitação. Explicou ainda que, por força da
transparência ativa, o aditivo já estava publicado na
internet, no portal LicitaCon, mantido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Como o cidadão
relatou não possuir acesso à internet, o supervisor
determinou que o Setor fornecesse um computador com
acesso à rede e auxiliasse o usuário a acessar a informação
desejada. Considerando essa situação e as diretrizes da Lei
Federal n" 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a
determinação do supervisor evidencia que: