A formalização dos contratos administrativos é um momento crucial do processo de contratação pública, regulado de forma pormenorizada pela Lei nº 14.133/2021. As regras sobre a convocação do vencedor, a forma do instrumento e a publicidade do ato visam garantir a segurança jurídica e a eficácia das avenças.
Após a homologação de uma licitação para a construção de uma escola, o licitante vencedor, devidamente convocado, recusa-se injustificadamente a assinar o termo de contrato no prazo estipulado pelo edital. Considerando o cenário hipotético e as normas que regem a formalização dos contratos na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.