A readaptação ajusta o servidor estável às limitações física...

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Q3910410 Direito Administrativo
A readaptação ajusta o servidor estável às limitações físicas ou mentais constatadas em inspeção médica, observando critérios relativos ao exercício e à remuneração. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei 8.112/1990, art. 24, caput e § 2º: “Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (...) § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.” No caso, a norma preserva a equivalência de vencimentos e prevê exercício como excedente se não houver vaga, mas não autoriza afirmar, de modo genérico, imposição automática de jornada superior sem base legal expressa; por isso, a alternativa D é a incorreta.

Tema central: Readaptação de servidor
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não é a incorreta. Ela é compatível com o art. 24, § 2º, da Lei 8.112/1990, que exige equivalência de vencimentos na readaptação. Esse critério afasta redução remuneratória e também não transforma a readaptação em causa de aumento de remuneração por simples mudança funcional.
B
Errada
A alternativa não é a incorreta porque reproduz a solução legal expressa para a ausência de vaga. O art. 24, § 2º, determina que, inexistindo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. Portanto, a falta de vaga não impede a readaptação.
C
Errada
A alternativa não é a incorreta. Embora use a expressão “cargo de padrão inferior”, o dado juridicamente decisivo nela é a preservação remuneratória, que se harmoniza com a exigência legal de equivalência de vencimentos prevista no art. 24, § 2º. Assim, a readaptação não pode gerar perda financeira.
D
Certa
A alternativa D é a incorreta porque atribui à readaptação um efeito que a base legal não prevê: imposição automática de jornada superior, de imediato e sem manifestação. O art. 24 da Lei 8.112/1990 disciplina a readaptação a partir da compatibilidade das atribuições com a limitação do servidor, da exigência de atribuições afins, da habilitação, do nível de escolaridade, da equivalência de vencimentos e da solução de exercício como excedente quando não houver vaga. Não há, nessa disciplina, autorização expressa para concluir genericamente que o servidor readaptado fica obrigado a cumprir nova carga horária superior sem qualquer manifestação quanto à alteração.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma regra expressa da lei, sobre equivalência de vencimentos e exercício como excedente, com uma afirmação sem base legal expressa: a suposta imposição automática de jornada superior na readaptação.
Dica para questões semelhantes
  • Na readaptação, confira primeiro o que a lei efetivamente prevê: compatibilidade das atribuições, equivalência de vencimentos e exercício como excedente se não houver vaga.
  • Se a alternativa afirmar efeito automático não previsto no texto legal, como imposição de nova jornada sem base expressa, a tendência é de incorreção.
  • Não confunda equivalência de vencimentos com aumento remuneratório nem com possibilidade de redução salarial.
  • Ausência de vaga não inviabiliza a readaptação quando a própria lei traz a solução de exercício como excedente.

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