Determinadas matérias, no âmbito municipal, possuem iniciat...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910409
Direito Administrativo
Determinadas matérias, no âmbito municipal, possuem
iniciativa legislativa reservada ao Prefeito ou à Mesa da
Câmara. Considerando essas hipóteses e o disposto na Lei
Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. A criação, transformação ou extinção de cargos da Administração Direta e Autárquica, bem como o aumento de sua remuneração, é matéria cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito.
II. A organização dos serviços administrativos da Câmara, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação das respectivas remunerações, é de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.
III. Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não admitem emendas que aumentem despesas previstas, salvo na parte referente à elaboração orçamentária.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A criação, transformação ou extinção de cargos da Administração Direta e Autárquica, bem como o aumento de sua remuneração, é matéria cuja iniciativa legislativa é exclusiva do Prefeito.
II. A organização dos serviços administrativos da Câmara, incluindo a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, bem como a fixação das respectivas remunerações, é de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.
III. Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não admitem emendas que aumentem despesas previstas, salvo na parte referente à elaboração orçamentária.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivos sobre iniciativa privativa do Prefeito, competência exclusiva da Mesa da Câmara e vedação de emendas com aumento de despesa: "I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"; "II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração."; "Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte." No caso, a assertiva I corresponde à reserva de iniciativa do Prefeito, a II à iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara e a III à vedação de emenda que aumente despesa, com ressalva orçamentária.
Tema central: iniciativa legislativa privativa no âmbito municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as três assertivas reproduzem o regime da Lei Orgânica Municipal indicado na base. A assertiva I coincide com o dispositivo que reserva ao Prefeito a iniciativa sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica e aumento de remuneração. A assertiva II coincide com o dispositivo que atribui à Mesa da Câmara a iniciativa sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara e sobre seus cargos, empregos, funções e respectivas remunerações. A assertiva III coincide com a regra que veda aumento de despesa por emenda em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a hipótese ligada à matéria orçamentária. Como as três proposições encontram respaldo direto na literalidade orgânica, a única conclusão juridicamente correta é a alternativa A.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva II, mas a Lei Orgânica Municipal expressamente atribui à Mesa da Câmara a iniciativa sobre "organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração". Logo, não é verdade que apenas a I esteja correta.
C
Errada
Está errada porque desconsidera duas assertivas corretas. A I está amparada pelo dispositivo que reserva ao Prefeito a iniciativa sobre cargos da Administração Direta e autárquica e aumento de remuneração. A III também está correta, porque a Lei Orgânica dispõe: "Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte."
D
Errada
Está errada porque trata a assertiva II como incorreta, quando ela corresponde exatamente à competência exclusiva da Mesa da Câmara para a organização administrativa interna da Casa e para a disciplina de seus cargos, empregos, funções e remuneração. O erro é deslocar essa matéria para fora da reserva de iniciativa da Mesa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a iniciativa do Prefeito para cargos da Administração Direta e autárquica do Executivo e a iniciativa da Mesa da Câmara para a organização administrativa interna do Legislativo, além da tendência de esquecer que a vedação de emenda incide sobre aumento de despesa, com ressalva ligada à matéria orçamentária.
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre a estrutura do Executivo da estrutura interna da Câmara: cargos da Administração Direta e autárquica vão para a iniciativa do Prefeito; serviços e cargos da Câmara vão para a Mesa.
- Em temas de iniciativa reservada, confira se a alternativa fala em criação, transformação, extinção de cargos e remuneração; esses núcleos costumam aparecer literalmente no dispositivo.
- Quando houver projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito, não conclua que toda emenda é proibida: a vedação indicada na base é para emenda que aumente despesa, com ressalva expressa.
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