A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabeleceu um regime jurídico próprio para as licitações e contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse regime visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e coibir práticas lesivas ao patrimônio público, como o sobrepreço e o superfaturamento. Assim, tendo por fonte exclusiva a legislação supracitada, é certo afirmar que: