No contexto do processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal por infrações político-administrativas, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, a observância das regras procedimentais específicas é fundamental para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, no caso de um Vereador que apresentou denúncia contra o Prefeito por infração político-administrativa, a Câmara Municipal deverá seguir o rito legal estabelecido para o processo de cassação.

Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA: