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Q4378182 Direito Administrativo
Durante a fase preparatória de uma licitação destinada à contratação de solução integrada de gestão administrativa, a unidade requisitante elaborou o Documento de Formalização da Demanda e, logo em seguida, produziu o Termo de Referência, contendo especificações detalhadas da solução, quantitativos e requisitos de execução. Somente depois de concluído o TR foi elaborado o Estudo Técnico Preliminar, no qual se compararam diferentes alternativas disponíveis no mercado e se concluiu pela viabilidade da solução que já havia sido detalhada no Termo de Referência. Considerando a sistemática de planejamento estabelecida pela Lei nº 14.133/2021 e a orientação do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
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