A respeito da atuação dos agentes públicos envolvidos nas l...

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Q4378183 Direito Administrativo

A respeito da atuação dos agentes públicos envolvidos nas licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas.



I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, incumbida de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.


II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.


III. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, poderá o agente de contratação ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, observados os requisitos legais.


IV. Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.



Está correto o que se afirma em:

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Item I (correto): Lei nº 14.133/2021, Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Item II (correto): Lei nº 14.133/2021, Art. 8º, § 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Item III (correto): Lei nº 14.133/2021, Art. 8º, § 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no , o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Item IV (correto): Lei nº 14.133/2021, Art. 8º, § 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Gabarito: letra E (todos os itens estão corretos)

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