De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrat...

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Q4377047 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, são atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
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Alternativa D (CORRETA - Exceção): Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992), e não a um ato de enriquecimento ilícito.

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