De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrat...
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Alternativa D (CORRETA - Exceção): Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992), e não a um ato de enriquecimento ilícito.
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