Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Julgue o item.
O consórcio público é uma pessoa jurídica formada
exclusivamente por entes da Federação.
Julgue o item.
De acordo com a Lei no
12.462/2011, a empreitada por
preço global, quando se contrata a execução da obra ou
do serviço por preço certo e total, é uma das definições
a serem observadas na aplicação do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas.
Julgue o item.
A licitação para registro de preços será realizada na
modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na
modalidade de pregão e será precedida de ampla
pesquisa de mercado, em consonância com as
legislações que lhes são peculiares.
Julgue o item.
De acordo com o Decreto no 7.892/2013, o Sistema de
Registro de Preços é caracterizado como o conjunto de
procedimentos para registro formal de preços relativos
à prestação de serviços e à aquisição de bens para
contratações futuras, o qual poderá ser adotado apenas
quando, pelas características do bem ou do serviço,
houver a necessidade de contratações frequentes.
Julgue o item.
Nos termos da Lei no
10.520/2002, o pregão destina-se
à aquisição de bens e serviços comuns, os quais podem
ser caracterizados como aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado, e pode ser realizado mediante a utilização
de recursos de tecnologia da informação, nos termos da
regulamentação específica.
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.
O processo licitatório é composto por duas fases
distintas, a saber: uma interna, na qual se desenvolvem
os atos preparatórios, e outra externa, consistente na
divulgação do certame, dando ciência aos interessados
de que a Administração tem interesse em licitar
determinado objeto.
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere
à Administração a prerrogativa de modificá-los,
unilateralmente, para melhor adequação às finalidades
do interesse público, rescindi-los nos casos previstos em
lei e fiscalizar-lhes a execução.
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.
A inexigibilidade de licitação caracteriza-se quando
houver inviabilidade de competição, em especial para
contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo, não
sendo necessário que ele seja consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
O concurso se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
A concorrência é um tipo de licitação que pode ser realizado pela modalidade melhor técnica ou técnica e preço.
Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.
Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos
agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado,
de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária
ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à
modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de agências internacionais.
Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.
Em igualdade de condições, como critério de
desempate, aos bens e serviços produzidos no Brasil será
assegurada a preferência.
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