Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.344 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840105
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário da União.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840104
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão
dos direitos políticos e pagamento de multa civil são
penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840103
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não constitui ato de improbidade perceber vantagem
econômica para intermediar a liberação ou a aplicação
de verba pública de qualquer natureza.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840102
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840101
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie de qualquer forma, direta ou indireta,
estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840100
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do
Poder Executivo Federal que cometam atos de
improbidade contra a Administração Pública.
Q1840055
Direito Administrativo
Maria foi intimada de decisão proferida em processo
administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
Q1840053
Direito Administrativo
Renato, empregado público da empresa pública Gama,
prestadora de serviços públicos, no exercício das suas funções,
praticou ato ilícito doloso que causou danos materiais e morais a
Maria.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Q1840052
Direito Administrativo
Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e
controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que a
empresa pública
Q1840050
Direito Administrativo
Carlos, empregado da empresa pública federal Alfa, no exercício
da função, percebeu vantagem econômica direta, consistente no
pagamento de sessenta mil reais, para facilitar a locação de bem
móvel, pela empresa pública Alfa, por preço superior ao valor de
mercado.
Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.
Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.
Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Q1840021
Direito Administrativo
O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as
disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população
de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em
participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela
iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu
recurso à entidade privada, em razão da prestação desses
serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer
contrato, convênio ou instrumento congênere.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
Q1840020
Direito Administrativo
João, médico ortopedista da Fundação de Saúde X do Estado Alfa,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, no exercício
de suas funções, atuou com comprovada imperícia no
atendimento ao paciente Arthur, de 6 anos, causando-lhe danos
materiais e morais, eis que, ao invés de operar o joelho esquerdo
da criança que estava lesionado, acabou operando o joelho
direito.
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Q1840019
Direito Administrativo
Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de
enfermeira na Fundação de Saúde Z, que possui personalidade
jurídica de direito privado, no Estado Beta. O edital do concurso
previa a carga horária de 40h por semana. Ocorre que Joana já é
ocupante do cargo efetivo de enfermeira no Município Alfa, com
carga horária semanal de 30h, e não vai requerer exoneração, eis
que pretende acumular os dois cargos, para melhor compor a sua
renda mensal.
Instado a dar seu parecer sobre a legalidade de acumulação dos cargos por Joana, de acordo com o texto constitucional e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o advogado da Fundação de Saúde Z deve se manifestar pela
Instado a dar seu parecer sobre a legalidade de acumulação dos cargos por Joana, de acordo com o texto constitucional e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o advogado da Fundação de Saúde Z deve se manifestar pela
Q1840018
Direito Administrativo
Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento
jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que
são denominadas poderes administrativos e possuem caráter
instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a
consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
Q1840017
Direito Administrativo
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na
calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa.
Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas
pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos
legais cabíveis:
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
Q1840015
Direito Administrativo
No enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Estado
Alfa editou lei estadual, nos termos da Lei federal nº 13.979/20,
dispondo que o setor privado de bens e serviços deverá adotar
medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a
assepsia de locais de circulação de pessoas e a disponibilização
aos usuários de produtos higienizantes e saneantes, e que
incorrerá em multa o estabelecimento autorizado a funcionar
durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar
álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a
suas entradas, elevadores e escadas rolantes, tudo conforme
regulamento já devidamente editado.
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
Q1840014
Direito Administrativo
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X,
instituída com personalidade jurídica de direito privado, para
execução de atividades de interesse social, especificamente na
área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1840000
Direito Administrativo
Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime
jurídico dos contratos administrativos, nos
termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93),
analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa CORRETA:
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Prova:
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |
Q1839999
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 é norma que regulamenta as
licitações e contratos da Administração Pública.
Sobre o tema e, nos termos da referida lei,
assinale a alternativa INCORRETA acerca da
licitação de obras e serviços:
Ano: 2021
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Prova:
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração |
Q1839947
Direito Administrativo
Associe os princípios da administração pública às suas características. PRINCÍPIOS 1. Eficiência 2. Impessoalidade 3. Legalidade 4. Moralidade 5. Publicidade CARACTERÍSTICAS
( ) O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei. Todos os atos administrativos praticados por um
servidor durante o desempenho das atividades deverão, impreterivelmente, estar previstos em lei.
( ) Também conhecido como princípio da finalidade, impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal, qual
seja, objetivar o interesse público, excluindo-se, então, qualquer
motivação pessoal ou individual.
( ) A administração deve ser orientada de forma que ao legal se junte
o honesto e o conveniente, não se limitando à distinção entre o
bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) É um requisito de eficácia. Os atos praticados pela Administração
Pública devem ser publicizados oficialmente, para conhecimento
e controle da população.
( ) Exige que a Administração atue com presteza, perfeição, e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público). A sequência correta é:
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