Segundo a Lei nº 8666/93, na aquisição de bens e serviços, em caso de empate, será dada preferência aos produzidos

Em relação à Lei Federal nº 9.784/99, responsável pelo regimento do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a afirmativa correta.

A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que reflete o posicionamento sumular do STF em matéria de desapropriação.

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista

Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações,

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo sua duração como exceção estender-se pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato quanto aos relativos

Segundo a Lei nº 8.666/1993 (e suas atualizações), concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação. Abaixo, cada descrição corresponde a uma dessas modalidades. Analise-as e assinale a alternativa que relaciona corretamente as descrições com suas modalidades referentes.

I. Modalidade de licitação que pode ser utilizada para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem R$ 330.000,00.

II. Licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis ou alienação de bens, a quem oferecer o maior lance, maior ou igual ao valor da avaliação.

III. Modalidade cabível a qualquer valor de objeto.

IV. Modalidade na qual os interessados precisam estar previamente cadastrados.

V. Modalidade preferível para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Um grande evento vai acontecer na cidade “Y” e a Prefeitura da Cidade “Y” pretende contratar profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário exclusivo, para apresentar-se na festa de 25 anos da cidade. Neste caso, a licitação será:

O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria).

Desse modo, na organização de sua Administração, o Estado pode adotar basicamente as seguintes formas de realização da função administrativa: “centralização”, “descentralização”, “concentração” e “desconcentração”.

Com relação às funções administrativas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos. Nessa forma de atuação, temos a Administração Pública direta, que é o próprio Estado.

( ) A função administrativa, por outro lado, é realizada de forma descentralizada quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta (são as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos).

( ) A concentração, a função administrativa é exercida no âmbito externo de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.

( ) E na desconcentração, a função administrativa é exercida também no âmbito externo de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências.

Assinale a sequência CORRETA:

Sobre as modalidades de licitação e seus respectivos procedimentos: I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". II. No pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital. III. No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. IV. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Assinale a alternativa que corresponde as afirmações INCORRETAS:

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

No que tange aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA: