Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente
à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou
ao Poder Legislativo.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A reclamação para anular ato administrativo que confronte
súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da
atividade administrativa.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder
Executivo eivados de ilegalidade.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever
modalidades de controle externo.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa
estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado
que exerça atividade econômica responderá objetivamente
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador
do dano.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
É subjetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de
conduta omissiva imprópria, sendo necessária a
comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá
recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da
prática do ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor
de possível multa civil como sanção autônoma.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
As penas de perda da função pública e de perda dos direitos
políticos tivessem sido aplicadas somente podem ser
efetivadas após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
É correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente
que levou à condenação causou dano ao erário.
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à:
Para fins de aplicação a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:
Conforme a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I-praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. III-perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza IV - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.V - negar publicidade aos atos oficiais.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Nos termos da Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao artigo citado acima:
Quanto a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:
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