Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2452

Q1779733

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779733 Direito Administrativo

São entes que fazem parte da Administração Indireta, exceto

A

autarquias.

B

ministérios.

C

empresas públicas.

D

sociedades de economia mista.

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Q1779732

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779732 Direito Administrativo

E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,

I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

II. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

É correto o que se afirma

A

apenas em l e ll.

B

apenas em Il e III.

C

apenas em I.

D

em l, ll e llI.

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Q1779730

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779730 Direito Administrativo

Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve evitar o desperdício e a falha. É o emprego dos recursos públicos de uma maneira produtiva, com a otimização dos recursos econômicos.

B

Deriva da transparência que o poder público deve corroborar e demonstrar aos administrados.

C

A Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q1779729

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779729 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo, exceto

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

prestar as informações que lhe forem solicitadas, desde que por autoridade competente e por escrito.

C

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

não agir de modo temerário.

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Q1779728

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779728 Direito Administrativo

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da

A

motivação.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

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Q1779530

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779530 Direito Administrativo

Segundo as normas constitucionais, um servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido algum acidente ou que tenha contraído enfermidade que o tenha tornado limitado a ponto de não mais poder exercer o seu cargo,

A

terá que ser exonerado, independentemente da extensão da limitação, mas terá direito à indenização correspondente a um salário por ano de trabalho, podendo o servidor, no entanto, optar pela aposentadoria por invalidez.

B

poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C

deverá ser colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo serviço no cargo, podendo, no entanto, optar pela aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no cargo.

D

terá direito de ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, devendo receber a remuneração do novo cargo.

E

terá direito a optar entre a disponibilidade e a aposentadoria por invalidez, com remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício no cargo, sendo que se optar pela disponibilidade, poderá assumir a qualquer tempo novo cargo compatível com a sua limitação, a critério da autoridade competente.

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Q1779525

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779525 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que

A

com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.

B

o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.

C

o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.

D

a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.

E

há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.

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Q1779524

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779524 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos reflexos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) em relação aos contratos administrativos que comprovadamente tenham sido impedidos em sua execução por esse motivo.

A

Permite que a Administração deixe de pagar o contratado por tempo indeterminado até que seja normalizada a situação.

B

Permite que o contratado rescinda judicial e unilateralmente o contrato, com direito à indenização de prejuízos comprovados.

C

Permite a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, sem indenização do contratado.

D

Autoriza que o contratado rescinda unilateral e administrativamente o contrato.

E

Autoriza que o contratado interrompa administrativamente a execução do contrato.

Q1779521

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779521 Direito Administrativo

Um Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Município, tendo, justificadamente, demonstrado o interesse público nessa alienação. Segundo a Lei nº 8.666/1993, nessa hipótese, é correto afirmar que a pretensão do Prefeito

A

encontra amparo na Lei, mas dependerá de avaliação prévia, sendo dispensável a autorização legislativa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade concorrência.

B

possui fundamento legal, mas dependerá de avaliação prévia e deve ser feita por meio de licitação, na modalidade leilão, podendo haver dispensa da autorização legislativa se for caso de imóvel até 250 metros quadrados.

C

não encontra amparo legal, pois os imóveis públicos não podem ser alienados a terceiros, exceto no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

D

tem fundamento legal, mas dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa, podendo ser dispensada a licitação, se for o caso, por exemplo, entre outras hipóteses, de dação em pagamento.

E

encontra fundamento na Lei, podendo ser feita a alienação, desde que haja avaliação prévia e autorização legislativa, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade leilão ou convite.

Q1779519

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779519 Direito Administrativo

A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado, e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo administrativo, considerando que não há impedimento legal específico, é correto afirmar que essa delegação

A

é totalmente legal, pois foi efetivada dentro do que permite o referido diploma legal, podendo, inclusive ser revogada a qualquer tempo.

B

é ilegal no que se refere ao prazo da delegação, que não pode ser por prazo indeterminado e por ter feito exceção quanto à decisão de recursos administrativos.

C

é ilegal tão somente quanto aos limites da delegação, que não pode ser genérica, devendo especificar o seu alcance e o seu limite, mas legal no que se refere ao prazo, que pode ser por tempo indeterminado.

D

é ilegal por ter sido concedida de forma genérica, sem limitações, e por ter sido atribuída por prazo indeterminado, mas a lei permite a revogação a qualquer tempo.

E

é ilegal por ter sido concedida a competência a funcionário subordinado, por ter sido conferida por prazo indeterminado, por ser genérica, sem limitação, e por prever a sua revogação a qualquer tempo.

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Q1779518

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.

A

Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário.

B

O direito administrativo pátrio recebeu grande contribuição do sistema francês, tendo adotado vários dos seus institutos jurídicos, exceto quanto ao contencioso administrativo.

C

A exigência de que a utilização da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública que contraria súmula vinculante somente possa ser admitida após o esgotamento das vias administrativas viola a Constituição Federal.

D

A responsabilidade civil do Estado e a presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo são exemplos de institutos constituídos no sistema jurídico do direito anglo-saxão e adotados no Brasil por influência do direito norte-americano.

E

Como o direito brasileiro não adotou o instituto da coisa julgada administrativa, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado.

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Q1779256

Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q1779256 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Pautado na determinada Lei e nos arts. 24 e 25, relacione a COLUNA I com a COLUNA II e assinale a alternativa que contemple a sequência correta.
COLUNA I.
Dispensa.
Inexigibilidade.

COLUNA II.

( ) Nos casos de guerra, ou grave perturbação da ordem. ( ) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra, ou o serviço pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes. ( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ou normalizar o abastecimento. ( ) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, ou pela opinião pública.

A

1 – 1 – 2 – 2.

B

2 – 1 – 2 – 1.

C

1 – 2 – 1 – 2.

D

2 – 2 – 1 – 1.

Q1779248

Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q1779248 Direito Administrativo

Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:

A

O Código de Direito Administrativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, a doutrina e as decisões dos tribunais.

B

O Código de Direito Administrativo, a lei, a jurisprudência e os costumes.

C

A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

D

O contrato jurídico, a Constituição Federal, o processo legislativo e a analogia.

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Q1779091

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Q1779091 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de império são aqueles praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar suas prerrogativas sobre o destinatário.

B

Os atos de expediente são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

C

Os atos vinculados são praticados de acordo com a vontade da lei, aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização.

D

Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.

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Q1779090

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2021 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |

Q1779090 Direito Administrativo

Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos no exercício da função pública. Quanto à formação, o ato administrativo pode ser:

A

Simples; Complexo; Composto.

B

Regular; Ordinário; Simples.

C

Ordinário; Complexo; Normal.

D

Composto; Normal; Regular.

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Q1778501

Ano: 2021 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Técnico em Finanças |

Q1778501 Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/2002 destaca que para aquisição de bens e serviços comuns, poder-se-á adotar licitação:

A

Na modalidade de pregão.

B

Sem prévia autorização formal.

C

Na modalidade de compras a prazo de qualquer fornecedor.

D

Com autorização do Ministro da Economia.

Q1777470

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777470 Direito Administrativo

Acerca das licitações e contratações públicas, julgue o item a seguir.

Configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a administração pública poderá realizar reforma de estabelecimentos penais por meio de contratação direta, sendo dispensável a licitação.

Certo

Errado

Q1777469

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777469 Direito Administrativo

Texto associado

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.

Certo

Errado

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Q1777468

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777468 Direito Administrativo

Texto associado

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.

Certo

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Q1777467

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777467 Direito Administrativo

Texto associado

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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