Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q1845201
Direito Administrativo
Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e
terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação,
por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse
impasse, é certo concluir:
Q1844970
Direito Administrativo
Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,
Q1844969
Direito Administrativo
Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que
Q1844966
Direito Administrativo
Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como
aquele em que
Q1844964
Direito Administrativo
Há espaço para a discricionariedade administrativa quando
Q1844963
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e
Q1844962
Direito Administrativo
Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,
Q1844961
Direito Administrativo
Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela
jurisprudência
Q1844778
Direito Administrativo
João, servidor público estável, foi demitido do serviço público
após regular processo administrativo. Em razão da vacância,
Maria foi nomeada para ocupar o respectivo cargo de provimento
efetivo. Quatro anos depois, a demissão de João foi invalidada
por sentença judicial, sendo determinada a sua reintegração no
antigo cargo, que fora ocupado por Maria.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
À luz da sistemática constitucional, Maria:
Q1844775
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em outubro de
2021, com vistas a fomentar a capacitação e a qualificação de
seus servidores, pretende contratar determinada sociedade
empresária de notória especialização para prestação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O valor
estimado da contratação é de quinhentos mil reais e atende ao
princípio da economicidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante:
Q1844774
Direito Administrativo
No ano de 2020, João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, valendo-se do fato de ser o servidor responsável pela
supervisão dos estagiários que atuam na Vara onde está lotado,
utilizou, na obra de sua casa que está em reforma, o trabalho de
três estagiários. Em troca de reduzir o cumprimento da carga
horária semanal dos estagiários de 20 para 15 horas, João se
utilizou dos estudantes para carregar material de construção em
seu imóvel, no horário de expediente.
Agindo dessa forma, João:
Agindo dessa forma, João:
Q1844773
Direito Administrativo
Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, exerce suas funções auxiliando
o Juiz Diretor do fórum na parte administrativa. Diante da
interrupção do fornecimento de energia elétrica no fórum, Maria
entrou em contato com a sociedade empresária prestadora do
serviço e solicitou o reparo. O empregado Marcelo da
concessionária Beta compareceu ao local e, ao realizar
manutenção e conserto no poste, deixou uma ferramenta cair de
seu bolso, atingindo o rosto de Maria, que sofreu graves lesões.
Em razão dos danos sofridos, Maria contratou advogado e ajuizou
ação indenizatória em face:
Q1844772
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após regular
processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para
prestar serviços de jardinagem e paisagismo no canteiro
existente ao redor do prédio do fórum central. Ocorre que a
contratada deu causa à inexecução parcial do contrato. Após
regular processo administrativo, o contratante aplicou-lhe a
sanção administrativa da advertência, pois não se justificou a
imposição de penalidade mais grave.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou diretamente a aplicação da mencionada sanção é o poder:
Q1844771
Direito Administrativo
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de
determinado Tribunal, exerce cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Tecnologia da Informação. Na qualidade de
agente competente para decidir determinada matéria no bojo de
processo administrativo, João praticou ato administrativo com
motivação explícita, clara e congruente, porém consistente em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres e decisões constantes dos autos, que, neste caso, são
parte integrante do ato.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação apresentada por João é:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, aplicável ao caso narrado, em tese, a motivação apresentada por João é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844691
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende contratar a reforma de determinada obra
de interesse público, por meio de licitação, na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, para delegação à pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o
investimento da contratada seja remunerado e amortizado
mediante a exploração da obra por prazo determinado.
No caso em tela, a contratação ocorrerá por:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844690
Direito Administrativo
Em razão das fortes chuvas do último mês de junho, determinada
região do Município Alfa ficou totalmente alagada e muitas
famílias ficaram desabrigadas. Diante do iminente perigo público,
o prefeito municipal usou a propriedade privada de João,
consistente em um amplo galpão que estava inutilizado, para
assentar as famílias atingidas por uma semana até a solução
definitiva dada ao caso.
Na hipótese narrada, o prefeito se valeu da intervenção do
Estado na propriedade chamada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844689
Direito Administrativo
Diante da implantação do processo eletrônico, o Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa verificou que a circulação de
pessoas e a ocupação das salas no fórum da Comarca Beta
diminuiu vertiginosamente. Após estudos e planejamento
estratégico, em outubro de 2021, o Tribunal concluiu que um dos
blocos do citado fórum, consistente em edifício autônomo
situado no imóvel ao lado do prédio principal, atualmente não
está sendo utilizado e, por isso, deveria ser vendido.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação
do mencionado bem imóvel, demonstrada a existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844688
Direito Administrativo
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou
a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de
expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato
praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no
chamado poder:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844687
Direito Administrativo
Durante todo o ano de 2019, todas as sextas-feiras, João, Oficial
de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, permitiu e
concorreu para que sua amante Joana utilizasse, para fins
particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Poder
Judiciário estadual, consistentes em veículo oficial e combustível,
sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie. Foi instaurado processo administrativo
disciplinar (PAD) para apurar os fatos, que concluiu que, apenas
de combustível, o prejuízo ao erário foi na ordem de doze mil
reais. Cópia do PAD foi remetida ao Ministério Público estadual
(MP) que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade em
face de João e Joana. O MP requereu liminarmente o decreto da
indisponibilidade de bens dos demandados.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
magistrado deve:
Q1844430
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de licitações e contratos
administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
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