Durante todo o ano de 2019, todas as sextas-feiras, João, Of...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844687
Direito Administrativo
Durante todo o ano de 2019, todas as sextas-feiras, João, Oficial
de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, permitiu e
concorreu para que sua amante Joana utilizasse, para fins
particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Poder
Judiciário estadual, consistentes em veículo oficial e combustível,
sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie. Foi instaurado processo administrativo
disciplinar (PAD) para apurar os fatos, que concluiu que, apenas
de combustível, o prejuízo ao erário foi na ordem de doze mil
reais. Cópia do PAD foi remetida ao Ministério Público estadual
(MP) que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade em
face de João e Joana. O MP requereu liminarmente o decreto da
indisponibilidade de bens dos demandados.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
magistrado deve: