Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2456

Q1770911

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770911 Direito Administrativo

Uma empresa pública deseja realizar uma primeira reforma em seu auditório para adequá-lo às condições de acessibilidade para clientes e colaboradores. Na pesquisa de preços, apurou-se o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse caso, de acordo com o Art. 29º da Lei nº 13.303/2016, a licitação será:

A

inexigível, por se tratar de reforma com valor inferior ao previsto para serviços

B

dispensável, por se tratar de reforma com valor inferior ao previsto para obras

C

inexigível, por se tratar de serviço com valor superior ao previsto para compras

D

exigível, por se tratar de um serviço com valor superior ao previsto para serviços

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Q1770910

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770910 Direito Administrativo

Após autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, o seguinte motivo possibilita a rescisão do contrato:

A

unilateralmente, no caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato

B

unilateralmente, no caso de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias

C

unilateralmente, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras ou serviços

D

amigavelmente, no caso de alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que prejudique a execução do contrato

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Q1770909

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770909 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, os contratos firmados com a Administração NÃO poderão sofrer modificações na seguinte hipótese:

A

por acordo entre as partes

B

unilateralmente pelo particular, em até 25% de seu valor total

C

quando for conveniente a substituição da garantia de execução

D

quando necessária a modificação do valor contratual nos limites permitidos pela lei

Q1770908

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770908 Direito Administrativo

O ato de controle, mediante o qual a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação para a subsequente assinatura do contrato, criando o direito do particular em contratar com a Administração, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é denominado:

A

ratificação

B

deliberação

C

adjudicação

D

homologação

Q1770907

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770907 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, quando a Administração pretende contratar a obra, o serviço ou o equipamento mais eficiente, mais aperfeiçoado e mais rápido que atenda aos objetivos de certo projeto, o tipo de licitação a ser utilizada será a de:

A

maior preço

B

menor preço

C

melhor técnica

D

maior lance ou oferta

Q1770906

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770906 Direito Administrativo

Na fase de habilitação, os documentos a serem apresentados para comprovação da habilitação jurídica, dentre outros previstos na Lei nº 8.666/93, são os seguintes:

A

prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso e comprovante de que a empresa contribua com a previdência privada para seus diretores e funcionários

B

registro ou inscrição na entidade profissional competente e comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação

C

comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e comprovação de que a empresa está inscrita no sindicato patronal do setor

D

comprovação de que a empresa está inscrita no sindicato patronal do setor e comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação

Q1770905

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770905 Direito Administrativo

Uma organização se encontra na fase da habilitação em um processo licitatório, na modalidade concorrência. De acordo com a Lei nº 8.666/93, é vedado exigir do participante, na fase da habilitação, o seguinte:

A

qualificação jurídica

B

regularidade fiscal e trabalhista

C

qualificação econômico-financeira

D

apresentação do valor da proposta por item

Q1770904

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770904 Direito Administrativo

A União, por intermédio de suas autarquias, adquirirá grande quantidade de carne bovina com o objetivo de regular os preços e normalizar o abastecimento. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação será:

A

exigível

B

dispensável

C

vedada

D

inexigível

Q1770903

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770903 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição e, além de outras previstas na Lei nº 8.666/93, na seguinte situação:

A

caso de grave perturbação da ordem

B

contratação de serviços de publicidade

C

contratação de serviços técnicos de natureza singular

D

aquisição de material administrativo para as forças armadas

Q1770902

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770902 Direito Administrativo

O ordenador de despesa de uma autarquia federal decidiu vender mesas, cadeiras e equipamentos inservíveis para os fins a que se destinavam na organização, além de produtos legalmente apreendidos. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é:

A

leilão

B

convite

C

concorrência

D

tomada de preços

Q1770901

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770901 Direito Administrativo

Nas contratações de obras, serviços e compras por empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia ao contratado, na seguinte modalidade:

A

caução em dinheiro

B

bens móveis

C

fiança pessoal

D

consignação em folha de pagamento

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Q1770900

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770900 Direito Administrativo

O Art. 6º da Lei nº 8.666/93 define alguns termos usados nas licitações para não favorecer a dupla interpretação. Assim, toda reforma e recuperação e toda conservação e reparação, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de:

A

obra e obra

B

obra e serviço

C

serviço e obra

D

serviço e serviço

Q1770899

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770899 Direito Administrativo

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento. Quanto ao sigilo do conteúdo das propostas, é correto afirmar que:

A

é sigiloso até a respectiva abertura

B

está acessível a interessados desde que requeiram em juízo

C

é sigiloso até a respectiva publicação em diário oficial o licitante vencedor

D

está acessível apenas aos participantes do certame desde que requeiram em juízo

Q1770898

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770898 Direito Administrativo

Em uma autarquia, as propostas apresentadas por dois concorrentes ao certame para o fornecimento de bens ficaram empatadas. Para selecionar o fornecedor em igualdade de condições, utilizando o primeiro critério de desempate previsto no § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, será declarado vencedor o fornecedor de bens produzidos:

A

no País

B

por empresas brasileiras

C

por comunidades desassistidas

D

por pequenas empresas de tecnologia

Q1770897

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770897 Direito Administrativo

Um princípio licitatório previsto no Art. 3º da Lei nº 8.666/93 exige na atuação do agente administrativo conduta alicerçada em padrões éticos, na boa-fé, decoro, lealdade e probidade, capacidade para distinguir o bem do mal, o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o conveniente do inconveniente, o oportuno do inoportuno. Trata-se do princípio da:

A

igualdade

B

legalidade

C

moralidade

D

impessoalidade

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Q1770896

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770896 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando-se a ela todos os entes da federação, os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as entidades direta ou indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também:

A

as empresas públicas e sindicatos

B

os sindicatos e sociedades cooperativas

C

as sociedades de economia mista e empresas públicas

D

as sociedades cooperativas e sociedades de economia mista

Q1770456

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770456 Direito Administrativo

Maria, escrivã de Polícia Civil no Estado Alfa, ao digitar o auto de qualificação do investigado João da Silva de Tal, no bojo de inquérito policial, cometeu erro de grafia, de maneira que acabou escrevendo o nome de outra pessoa, quase homônima, que nenhuma relação tinha com o caso, João da Salva de Tal. Diante de tal erro no procedimento de identificação, por falta de cuidado de Maria na fase investigatória, João da Salva de Tal foi denunciado pelo Ministério Público, respondeu à ação penal, mas ao final foi absolvido.
Após procurar a Defensoria Pública, João da Salva de Tal manejou ação indenizatória em face:

A

do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria;

B

da Polícia Civil do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria;

C

de Maria, por sua responsabilidade civil subjetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa em sua conduta;

D

do delegado titular da delegacia, por sua responsabilidade civil solidária, pela culpa in vigilando, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa de Maria;

E

da Polícia Civil do Estado Alfa, por sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de Maria.

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Q1770455

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770455 Direito Administrativo

João, agente de Polícia Civil e chefe do setor de investigação em determinada delegacia no Estado Alfa, recebeu, para si, diretamente, a quantia de cinquenta mil reais de Alessandro, indiciado em determinado inquérito policial. Para retribuir o presente, João deixou de realizar determinada diligência investigatória, pois o resultado poderia desagradar a Alessandro.
Consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992, em tese:

A

João praticou ato de improbidade administrativa, dentre cujas sanções está a perda da função pública, mas Alessandro não cometeu improbidade porque é particular;

B

João e Alessandro praticaram ato de improbidade administrativa, dentre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos pelo período previsto na lei;

C

João e Alessandro não praticaram ato de improbidade administrativa, porque não houve efetivo dano ao erário, mas respondem na seara criminal;

D

Alessandro praticou ato de improbidade administrativa, dentre cujas sanções está a perda da função pública, mas João responde apenas nas esferas administrativa e criminal, porque é servidor público;

E

João praticou ato de improbidade administrativa, dentre cujas sanções está a perda dos valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, mas Alessandro não cometeu improbidade porque não é agente público.

Q1770454

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770454 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, mediante controle externo, por excelência:

A

pelo Poder Judiciário, ao qual compete analisar de ofício a constitucionalidade e a legalidade na aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil;

B

pela Controladoria Geral do Estado, à qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil e aplicar as correlatas sanções administrativas e civis;

C

pela Procuradoria Geral do Estado, com auxílio da Corregedoria, à qual compete apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões de policiais civis como escrivães e agentes;

D

pelo Ministério Público Estadual, ao qual compete aplicar diretamente aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;

E

pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes.

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Q1770453

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770453 Direito Administrativo

João, delegado titular de certa delegacia, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno da DP, definindo que o setor X, composto pelos agentes de Polícia Civil A, B, C e D, é responsável por determinadas atividades.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato administrativo ordinatório praticado por João decorre do poder administrativo:

A

disciplinar, que lhe permite praticar atos normativos internos com eficácia restrita àquela delegacia;

B

hierárquico, que é um poder de estruturação interna da atividade pública;

C

disciplinar, que lhe permite inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua circunscrição;

D

de polícia, que lhe permite organizar as rotinas administrativas necessárias à investigação criminal;

E

de polícia, que lhe permite organizar as rotinas operacionais próprias de polícia judiciária.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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