Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do T...

GABARITO: D.

A Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º da CF) vale para agentes de Pessoa Jurídica de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público (permissionárias e concessionárias). Assim, estas PJs também respondem de forma OBJETIVA.

Vale frisar que é assegurado o direito de regresso contra o agente que atuar com dolo ou culpa. Nesta situação, a responsabilidade do agente é subjetiva.

Na prática, o particular entra com uma ação só contra o Estado, sendo a parte do regresso uma relação AGENTE-ESTADO, cenário em que cabe ao Estado comprovar a culpa do agente.

• Responsabilidade do Estado = Objetiva;
• Responsabilidade do Agente = Subjetiva.

Por fim, salienta-se que a Ação de regresso é uma ação judicial de natureza civil.

A responsabilidade primária é da CONCESSIONÁRIA. O Estado responde de maneira SUBSIDIÁRIA!

CF/88

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão (RESP. OBJETIVA) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (RESP. SUBJETIVA).

Confesso que essa historinha me fez esboçar um leve sorriso em meio a esse caos. Coitada da Maria e coitado do Marcelo descuidado rs

ESSA QUESTÃO CONTÉM OUTRA PROBLEMÁTICA, POIS ELA ESTAVA EM LOCAL DE TRABALHO, E SOFREU UM DANO, ISSO PODERIA SER ENTENDIDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Tá, mas esse questão é de D. ADM e não civil

aprofundando..

"por fim, cumpre ressaltar que a responsabilidade do Estado, no Brasil, configura-se objetiva, desde a CF 1946, sendo que a Carta Magna de 1988 não inovou o ordenamento jurídico, já que, a partir de 1946, em todas as Constituições seguintes, o texto somente era aperfeiçoado para chegar ao texto hoje expresso.

Todavia, o texto constitucional vigente trouxe uma inovação relevante, qual seja a inclusão das pessoas jurídicas de direito privado no tratamento da responsabilização pública. Desta forma, além dos entes estatais, todas as entidades privadas que atuem executando serviços públicos por delegação se submetem às normas da responsabilização objetiva "

fonte: Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho.9ª ed, ,2021, página 358.

O que essa mulher estava fazendo olhando o serviço dos outros, devia estar no gabinete. kkkkk

GABARITO - D

STF - RE 591874/MS

I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

De forma excepcional - Estado responde de forma subsidiária

Em determinados casos, mesmo a concessão integral dos serviços não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Estado para responder pelos possíveis danos. 

#vempcrj

Lembre que, quando se tratar de concessionárias ou entidades da adm indireta, a ação é diretamente contra estas, o Estado pode responder subsidiariamente.

GABARITO D

#TJDFT2022

#Maria curiosa.

Gabarito D

Responsabilidade do Poder Público independe de dolo ou culpa (nos atos comissivos);

 -Modalidade de risco administrativo:

-Alcança >> as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos ---- >RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Portanto, a abrangência alcança:

a) a administração direta, as autarquias e as fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam;

b) as empresas públicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos;

c) as delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público). 

--- > A responsabilidade do servidor é subjetiva. 

A responsabilidade subjetiva dos agentes causadores de dano, amparando o direito de regresso do Estado, nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: Letra D.

Em suma, a concessionária responde objetivamente e se estiver "apertada de grana", o Estado responde subsidiariamente.

Conforme leciona Carvalho Filho:

Em todos esses casos, a responsabilidade primária deve ser atribuída à pessoa jurídica a que pertence o agente autor do dano. Mas, embora não se possa atribuir responsabilidade direta ao Estado, o certo é que também não será lícito eximi-lo inteiramente das consequências do ato lesivo. Sua responsabilidade, porém, será subsidiária, ou seja, somente nascerá quando o responsável primário não mais tiver forças para cumprir a sua obrigação de reparar o dano.

(CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. Atlas. P. 593)

__

Um conselho para a vida: se o camarada for consertar um poste, não vá "curiá" o serviço. Além do martelo, pode cair o poste também.

__

(Q801808) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa. (C)

Gab. D

tal da responsabilidade objetiva primária

boa flávio kkkkkkkkk

.... NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STF.

LINDA.

Q1844773 revisar!

Tanta gente processa a Light (RJ), Enel (interior), CEG, Nova Naturgy (Gás) só pensar por esse lado

Responsabilidade da ADM Indireta

Administração indireta/ pessoa jurídica de direito privado

(Ex. permissionárias e concessionárias) que presta serviço público

·        Responde primariamente 

·        Estado responde objetiva e subsidiariamente se a entidade não puder arcar com os danos.

responsabilidade primária da concessionária e subsidiária do Estado

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

"A responsabilização do Estado também pode ser subsidiária, e pode surgir quando é comprovado que a concessionária não tem como arcar com a reparação devida. Nesses casos, o poder público assume a obrigação principal de indenizar ou reparar o dano." (STJ)

Além dos entes da administração direta e indireta, também se submetem ao regime de responsabilização civil objetiva os particulares prestadores de serviço público por delegação, como é o caso das concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Nesses casos, em que o particular prestador do serviço público causa o dano, por conduta de seus agentes, a responsabilidade da concessionária é objetiva. A responsabilidade objetiva do estado será subsidiária.

Concessionária: responsabilidade primária

Estado: responsabilidade subsidiária

Excelente questão. FGV manda muito bem nas questões do direito, extrapolam o conhecimento comum. Faz sair do básico...

Restar comprovado que ele jogou a ferramenta de propósito é um tanto quanto engraçado

''Maria contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face'', literalmente em sua face kkkkkkk