No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.

É inexigível a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço da semana.

No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) poderá ser aplicado quando a Administração Pública firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis em que o locador tenha realizado prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração.

No que concerne às licitações, aos contratos administrativos e aos convênios e contratos de repasse, julgue o item.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que reduzida proporcionalmente a remuneração.

No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorga ou por delegação e pressupõe duas pessoas distintas, a saber, o Estado e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido tal atribuição do Estado.

No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

São entidades da administração direta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

A Administração Pública é composta pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.

O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.

Em um processo administrativo, a interpretação da norma administrativa dá-se da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, aplicando-se, dessa forma, retroativamente, eventual nova interpretação.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito e o atendimento a interesses próprios, estando vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo o agente ser afastado do cargo durante a instrução processual, em respeito ao princípio da inocência.