O direito de propriedade, garantido no Art. 5º, XXII, da
Constituição, não é absoluto, podendo o Estado intervir na
propriedade do particular, principalmente para a garantia
de sua função social. Sobre a intervenção do Estado na
propriedade do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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