Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2446

Q1850828

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |

Q1850828 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí:

A atividade da administração pública dos Poderes do Município, direta, indireta ou fundacional, se sujeitará aos seguintes princípios, EXCETO:

A

ilegalidade,

B

impessoalidade,

C

moralidade,

D

razoabilidade.

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Q1850695

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |

Q1850695 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, são bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1850693

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |

Q1850693 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Em seu Artigo 55, a lei descreve quais são as cláusulas necessárias para um contrato administrativo. Em consonância com a lei, são cláusulas necessárias em um contrato administrativo: I - A natureza do contrato. II - O objeto e seus elementos característicos. III - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV - A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1850214

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1850214 Direito Administrativo

Acerca da execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas abaixo.
I. O contratado deverá manter preposto, independentemente do aceite da administração, no local da obra ou serviço a fim de representá-lo na execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. IV. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente e b) definitivamente, observado o disposto na lei vigente.
A partir das informações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

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Q1850213

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1850213 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, poderão ser alterados com as devidas justificativas. É um exemplo de situação quando ocorre alteração:

A

Unilateralmente pela administração - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites definidos pelo fiscal do contrato.

B

Unilateralmente pela administração - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

C

Por acordo das partes - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

Por acordo das partes - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, conforme hipóteses previstas em lei.

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Q1850212

Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |

Q1850212 Direito Administrativo

Sobre o procedimento e julgamento da licitação para a execução de obras e serviços, é CORRETO afirmar;

A

Nas licitações de empreitada por preço global, a administração deverá fornecer, obrigatoriamente, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços.

B

As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação serão classificadas.

C

As propostas com valor global inferior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas.

D

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, sem exceções.

Q1848850

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Agente de Gestão - Assistente Administrativo |

Q1848850 Direito Administrativo

A administração pública pode ser dividida em dois tipos: direta e indireta. A direta é desempenhada

A

por pessoas jurídicas, empresas privadas, organizações e fundações.

B

pelos poderes bancários, empresariais e grupos privados.

C

por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

D

por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

pelos poderes da união, estados, Distrito Federal e municípios.

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Q1848849

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Agente de Gestão - Assistente Administrativo |

Q1848849 Direito Administrativo

A administração pública descreve o grupo de órgãos, agentes e serviços instituídos pelo Estado e seu poder de gestão. Um de seus principais objetivos é

A

a descentralização administrativa.

B

o incentivo à burocracia.

C

o interesse privado e empresarial.

D

a administração centralizada.

E

o controle da quantidade dos serviços.

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Q1848759

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Engenheiro Civil |

Q1848759 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (2) Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
(_) Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (_) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. (_) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

A

1 - 1 - 2 - 2.

B

1 - 2 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 1 - 2.

D

2 - 2 - 1 - 1.

E

2 - 1 - 2 - 1.

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Q1848495

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848495 Direito Administrativo

Consoante dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis

A

somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, na forma da lei.

B

aos brasileiros, independentemente de preencherem os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, na forma da lei.

C

aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos brasileiros, na forma da lei.

D

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

aos brasileiros e estrangeiros, independentemente de preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

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Q1848494

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848494 Direito Administrativo

Tendo em vista a redação do texto constitucional de 1988, os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública são

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

apenas legalidade e eficiência

C

somente publicidade e eficiência.

D

apenas moralidade e impessoalidade.

E

somente legalidade e moralidade.

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Q1848488

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848488 Direito Administrativo

A modalidade de licitação pregão, prevista na Lei n ° 10.520/2002, poderá ser utilizada para

A

contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu custo ou valor do futuro contrato.

B

alienações de bens imóveis.

C

contratação de bens e serviços comuns, somente até o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

D

obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

E

obras e serviços de engenharia com o valor superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

Q1848487

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848487 Direito Administrativo

Em 23 de setembro de 2020, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS) publicou um edital de licitação, o qual tinha por objeto a alienação de uma plataforma elevatória usada, adquirida pelo conselho em 2014, classificada como bem móvel inservível pela Administração, em razão de mudança de sede. De acordo com a situação apresentada e com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A licitação ocorreu na modalidade convite e com o tipo técnica e preço.

B

A licitação ocorreu na modalidade tomada de preços e com o tipo melhor técnica.

C

A licitação ocorreu na modalidade concurso e com o tipo de maior lance ou oferta.

D

Ao CAU/MS é vedada a venda de qualquer bem, móvel ou imóvel.

E

A licitação ocorreu na modalidade leilão e com o tipo maior lance ou oferta.

Q1848486

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848486 Direito Administrativo

A Lei n° 8666/1993 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Quanto a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Todas as decisões deverão ser tomadas pelo representante, ainda que ultrapassem sua competência originária, frente à urgência para adotar medidas convenientes.

B

O representante da Administração não tem poderes para determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados.

C

O representante da Administração tem poderes para determinar a sustação do contrato, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

Permite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar de informações pertinentes o representante da Administração.

E

Cabe ao prestador de serviço da contratada, e não ao representante da Administração, anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

Q1848485

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848485 Direito Administrativo

A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma adequada e, quando isso ocorre, há atuação em abuso de poder. A esse respeito, é correto afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua

A

dentro dos limites de sua competência, e buscando o interesse público, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.

B

fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado desvio de poder.

C

fora dos limites de sua competência, denominado excesso de poder, e quando o agente, embora fora de sua competência, busca o interesse público, denominado desvio de causa.

D

fora dos limites de sua competência, denominado desvio de finalidade, e quando o agente, embora dentro de sua competência, cumpre o interesse público, denominado desvio de poder.

E

fora dos limites de sua competência, denominado desvio de poder, e quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público, denominado excesso de poder.

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Q1848484

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848484 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas, e uma delas é pela caducidade, a qual se conceitua como

A

extinção do ato por ele ter sido praticado com vícios que o tornam ilegal, não se originando direitos.

B

aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.

C

perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

extinção por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

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Q1848483

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848483 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1998 traz, em seu escopo legal, uma série de princípios explícitos aos quais todos os processos licitatórios regulados por essa lei devem observância. Assinale a alternativa que corresponde a esses princípios.

A

Isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Generalidade, modicidade de tarifas, atualidade, continuidade do serviço público, isonomia e julgamento objetivo.

D

Sindicabilidade, finalidade, intranscendência subjetiva, impessoalidade, moralidade, igualdade e vinculação ao instrumento convocatório,

E

Segurança jurídica, proteção da confiança, probidade administrativa e impessoalidade.

Q1848482

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |

Q1848482 Direito Administrativo

Representa o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo, Editora Malheiros 2003, com adaptações.
O texto apresentado traduz o princípio da

A

legalidade, insculpido no texto original da Constituição Federal (CF).

B

eficiência, insculpido no texto original da (CF).

C

moralidade, elegido a princípio constitucional expresso por emenda constitucional.

D

legalidade, elegido a princípio constitucional expresso mediante emenda constitucional.

E

eficiência, elegido a princípio constitucional expresso por meio de emenda constitucional.

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Q1848358

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848358 Direito Administrativo

Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no Município X e outro de assistente social no Estado Y. No Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos. Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa correta:

A

Pedro acumula licitamente os dois cargos, eis que o assistente social é considerado pela legislação como profissional de saúde e há compatibilidade entre as jornadas do Município X e do Estado Y.

B

A acumulação é ilícita e Pedro incorre em improbidade administrativa.

C

A acumulação é ilícita, mas Pedro não incorre em improbidade administrativa porque a sua conduta não pode ser enquadrada como ato que importa enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

Embora a acumulação seja lícita, Pedro incorre em improbidade administrativa porque nunca mencionou que exercia mais de um cargo público.

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Q1848357

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848357 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, bastam a comprovação do dano e a ocorrência de um fato administrativo.

B

O Estado somente responde civilmente pelos atos comissivos que causarem danos, sejam estes morais e/ou materiais.

C

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde civilmente pelos atos praticados pelos seus agentes, assegurado o regresso contra o responsável pela causação do dano somente nos casos de dolo.

D

As pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos respondem civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo essa responsabilidade objetiva.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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