Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2440

Q1787334

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787334 Direito Administrativo

Com base no regramento dos serviços públicos no Brasil, é correto afirmar que o princípio da atualização está associado

A

a não subordinação da política tarifária a legislações anteriores.

B

à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações necessárias à prestação do serviço público.

C

à obrigatoriedade de reajuste das tarifas que não sejam módicas.

D

à necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e concessão de serviços públicos.

E

à concessão obrigatória de serviço público alternativo e gratuito para os usuários.

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Q1787331

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787331 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

apenas em II e III.

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Q1787329

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787329 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo:
I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados. II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
É correto o que se afirma

A

em I, II e III.

B

apenas em I.

C

apenas em II.

D

apenas em III.

E

apenas em I e II.

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Q1787328

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787328 Direito Administrativo

Para combater com rigor a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 previu diversas sanções aos agentes públicos. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

não se exige o dolo para a condenação criminal do acusado.

B

há possibilidade de responsabilização criminal de forma objetiva, ou seja, independentemente de haver dolo ou culpa.

C

a suspensão dos direitos políticos se efetiva desde o recebimento da denúncia.

D

são imprescritíveis as ações destinadas a aplicar as sanções por improbidade administrativa.

E

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Q1787327

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787327 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

A remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

A lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.

E

A concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.

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Q1787325

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787325 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:
I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos. II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis. III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e III.

E

apenas em II e III.

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Q1787323

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787323 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, muitos defendem que a função administrativa deve ter duas faces: a primeira, relacionada com os efeitos da função no mundo jurídico (aspecto objetivo formal); a segunda, relacionada com o sujeito da função (aspecto subjetivo). Tal concepção se encontra nos ensinamentos de

A

Otto Mayer.

B

Maquiavel.

C

Beccaria.

D

Hans Welzel.

E

São Tomás de Aquino.

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Q1787171

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787171 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme o art. 3º da Lei 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

A

Produzidos no País.

B

Produzidos por empresas anônimas.

C

Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

D

Produzidos ou prestados por grandes indústrias do País.

Q1787169

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787169 Direito Administrativo

É através dos atos administrativos que a Administração Pública manifesta sua vontade. O ato administrativo é, deste modo, uma manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

A finalidade do ato administrativo é satisfazer ao interesse privado.

B

O servidor público pode praticar excesso de poder.

C

A finalidade do ato administrativo é satisfazer ao interesse público.

D

O servidor público sempre pode praticar os atos administrativos conforme seu próprio entendimento.

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Q1787168

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787168 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

A

Em regra, é incentivada a prestação de serviços gratuitos. (art. 4º)

B

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (art. 9º, § único)

C

A nomeação para cargo em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (art. 10)

D

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. (art. 5º, § 2º)

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Q1787166

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787166 Direito Administrativo

Não obstante que muitos órgãos incentivam um ambiente mais descontraído como meio de tornar seus servidores mais confortáveis e até produtivos, cumprir regras de comportamento no ambiente de trabalho é de suma importância para uma boa qualidade do serviço prestado. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA em relação as atitudes que se deve ter no ambiente de trabalho.

A

Não se preocupe em invadir a privacidade dos colegas de trabalho.

B

Tenha bom senso ao se vestir. Roupas discretas e mais sérias são mais favoráveis para o ambiente de trabalho.

C

Seja pontual e proativo.

D

Mantenha o respeito pelos colegas de trabalho.

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Q1787165

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787165 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação podem sofrer ajustes em relação aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. (art. 54 §2º)

B

Jamais poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (Art. 56)

C

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será na capital do Brasil, ou seja: Brasília/DF. (art. 55 §2º)

D

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (art. 54 §1º)

Q1787164

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787164 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei Federal nº 8.429/92. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (art. 5º)

B

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (art. 4º)

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (art. 6º)

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não poderá responder com o valor da herança. (art. 8º)

Q1787161

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787161 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta. II. Prazo de validade das propostas. III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. IV. Sigilo. V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está (ão) CORRETO (S):

A

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e V estão corretas.

Q1786659

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786659 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anulação, da revogação e da convalidação do ato administrativo.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de ser comprovada a má-fé.

B

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

C

A Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, não sendo necessário respeitar os direitos adquiridos.

D

Em qualquer hipótese, não será admitida, pela Administração, a convalidação dos atos administrativos, mesmo daqueles que apresentarem defeitos sanáveis.

E

A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q1786658

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786658 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

As organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação.

C

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

D

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

E

O ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial.

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Q1786657

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786657 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%.

B

O órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos.

D

A Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada.

E

Os administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres.

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Q1786601

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |

Q1786601 Direito Administrativo

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e de orçamento detalhado são requisitos essenciais para a licitação de obras públicas.

Certo

Errado

Q1786598

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |

Q1786598 Direito Administrativo

No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.

Determinado servidor público concursado poderá acumular o exercício do cargo público com a investidura em mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Certo

Errado

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Q1786393

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786393 Direito Administrativo

João, gerente do setor de licitações, planeja realizar edital de chamamento público para execução de obras de engenharia, com análise de técnica e preço, cujo valor superará dez milhões de reais.
Nessa situação hipotética, é correto que João escolha a modalidade de licitação denominada

A

tomada de preços.

B

convite.

C

leilão.

D

concorrência.

E

concurso.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 101.078 questões