Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848356
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência
administrativa:
Ano: 2021
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Provas:
UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Administração Pública
|
UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Saúde Coletiva |
Q1848314
Direito Administrativo
O parágrafo 1º do artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê que o servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito ao seguinte benefício do Plano de Seguridade Social:
Ano: 2021
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Provas:
UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Administração Pública
|
UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Saúde Coletiva |
Q1848313
Direito Administrativo
Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas:
I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito.
III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias.
IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada.
Estão corretas,
Q1848291
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos,
julgue o item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
setenta anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma
da lei complementar.
Q1848290
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos,
julgue o item.
O servidor público, em quaisquer hipóteses, está
impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo
compatibilidade de horário e eventual autorização da
chefia imediata.
Q1848276
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
julgue o item.
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional
sustentável não é um objetivo do procedimento
licitatório.
Q1848275
Direito Administrativo
Texto associado
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
Q1848274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle e da responsabilização da
Administração, julgue o item.
A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada
pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na
modalidade do risco administrativo.
Q1848273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle e da responsabilização da
Administração, julgue o item.
Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de
apreciação judicial, devendo a parte interessada valer-se
de instrumentos administrativos para demandar os seus
direitos.
Q1848272
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos serviços públicos e de suas formas de delegação,
julgue o item.
Nas delegações de serviços públicos por intermédio do
instituto da concessão, da permissão e da autorização, a
Administração Pública atribuirá ao particular tanto a
titularidade quanto a execução dos serviços.
Q1848271
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O agente público que, se utilizando das prerrogativas
inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipóteses de abuso de poder.
Q1848270
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar confere à Administração Pública a
possibilidade de punir os seus agentes em razão do
cometimento de infrações funcionais, respeitando-se,
contudo, o devido processo legal.
Q1848269
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.
É consectária legal do poder hierárquico a
impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação
e avocação de competência.
Q1848268
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
O planejamento, a coordenação e a descentralização,
além de outros, são espécies de princípios fundamentais
aos quais as atividades da Administração Federal
obedecerão.
Q1848267
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
No que diz respeito à criação das pessoas jurídicas
integrantes da administração pública indireta, é correto
afirmar que as autarquias são criadas mediante
autorização legislativa.
Q1848266
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
As entidades da administração indireta vinculam-se ao
ministério em cuja área de competência estiver
enquadrada a sua principal atividade.
Q1848265
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
A descentralização por outorga consiste na transferência
tanto da titularidade quanto da execução dos serviços
públicos às pessoas jurídicas integrantes da
administração pública indireta.
Q1848264
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O poder vinculado é aquele em que o administrador
público não possui liberdade de atuação para a prática
do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre
o momento em que o deverá praticar.
Q1848263
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da
legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução
do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder
Executivo.
Q1848262
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação preconiza que os atos da
Administração Pública prescindem de ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou
interesses.
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