Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.096 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q1870002
Direito Administrativo
É hipótese de inexigibilidade de licitação a
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q1870000
Direito Administrativo
Após encerramento de todas as fases do pregão publicado
pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para
assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta,
recusou-se a assiná-lo.
Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência
Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q1869999
Direito Administrativo
A utilização do pregão está condicionada à contratação de
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869943
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
IV. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
A sequência correta é:
I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
IV. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869942
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da
data em que foram praticados, decai em:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869941
Direito Administrativo
São requisitos básicos para investidura em cargo
público, entre outros:
I. Ser brasileiro nato.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade mínima de dezoito anos.
A sequência correta é:
I. Ser brasileiro nato.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade mínima de dezoito anos.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869940
Direito Administrativo
Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa. Em relação a este tipo de contratação é
correto afirmar:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
A sequência correta é:
I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869939
Direito Administrativo
Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada é designada
de:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869900
Direito Administrativo
As avaliações para fins de alienação onerosa dos
domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União,
permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou
de empresas públicas, órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta da União, do
Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja
atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou
imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa
privada, por meio de licitação, serão realizadas:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869890
Direito Administrativo
Acerca da desapropriação com pagamento em títulos,
prevista na Lei n. 10.257/2001, que estabelece diretrizes
gerais da política urbana, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868374
Direito Administrativo
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a
que se apresentar INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868373
Direito Administrativo
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a
que se apresentar INCORRETA a respeito da Lei n.
8.429/92 e sua interpretação no âmbito dos Tribunais
Superiores:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868309
Direito Administrativo
Em relação aos terrenos de marinha, assinale a
alternativa correta:
Q1868169
Direito Administrativo
Mário, inspetor de polícia Civil do Estado Alfa, está lotado na
Xª Delegacia de Polícia há mais de dez anos. Com o objetivo de
aumentar ilicitamente sua renda mensal, Mário recebia,
mensalmente, vantagem econômica direta consistente em
R$ 5.000,00, para tolerar a exploração e a prática de jogos de
azar.
De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:
De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, Mário cometeu ato de improbidade administrativa que:
Q1868168
Direito Administrativo
A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol)
deseja realizar a contratação de sociedade empresária para a
aquisição de computadores para propósitos específicos com
sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em
atividades de planejamento e inteligência policial. O objeto
contratual envolve inovação tecnológica ou técnica;
impossibilidade de a Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a
adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade
de as especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Sepol. Ademais, a Polícia Civil verificou a
necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que
possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a
solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a
concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou
financeira do contrato.
Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:
Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:
Q1868167
Direito Administrativo
José e João, inspetores de Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro, em cumprimento a mandado de prisão preventiva pelo
crime de estupro, compareceram ao local onde o réu André
estava escondido e realizaram sua prisão captura. Após a leitura
do mandado, André não ofereceu qualquer resistência. Os
policiais civis o conduziam algemado até a viatura, quando
surgiram dois vizinhos que espancaram André até sua morte,
quedando-se omissos os policiais. Os filhos do agora falecido
André buscaram atendimento na Defensoria Pública e ajuizaram
ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a pretensão indenizatória:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a pretensão indenizatória:
Q1868165
Direito Administrativo
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado Gama convocou
assembleia extraordinária para discussão e deliberação sobre
início de greve da categoria, diante da falta de recomposição
salarial dos policiais. Iniciada a reunião, o presidente do sindicato
informou aos policiais que a Constituição da República de 1988
assegura o direito de greve aos servidores públicos.
O inspetor de polícia Jorge, líder nato da categoria e especialista em direitos dos servidores públicos, pediu a palavra e expôs a seus colegas que, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que o exercício de greve pela Polícia Civil é:
O inspetor de polícia Jorge, líder nato da categoria e especialista em direitos dos servidores públicos, pediu a palavra e expôs a seus colegas que, no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que o exercício de greve pela Polícia Civil é:
Q1868164
Direito Administrativo
O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de
assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento
à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia
dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o
delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão
na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do
expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais
próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública
pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia
Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de
que todos os menores apreendidos em flagrante de ato
infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição,
impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário
constituído para imputáveis, em concomitância com presos
maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e
convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que
o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo
repartição policial especializada para atendimento de
adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em
coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição
especializada, que, após as providências necessárias e conforme
o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
Q1868163
Direito Administrativo
Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao
elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na
Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de
polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos
concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu
antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não
obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou
recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência
ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação
praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:
No caso em tela, o chefe institucional:
Q1868162
Direito Administrativo
No Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e
de Cargas (DRFAC) tinha atribuição para investigar os crimes que
a denominavam. Diante do aumento nas estatísticas de crimes
patrimoniais de automóveis e cargas na área circunscricional
daquela Unidade de Polícia Judiciária, a autoridade competente
desmembrou regularmente as atividades da então DRFAC, de
maneira que atualmente existem duas delegacias distintas
especializadas: a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis
(DRFA) e a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC).
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a providência adotada pelo Estado Delta denomina-se:
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