Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.408 questões
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1903961
Direito Administrativo
Os princípios constituem, por assim dizer, os
fundamentos da ação administrativa, ou, por outras
palavras, os sustentáculos da atividade pública.
Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios
públicos e olvidar o que há de mais elementar para
a boa guarda e zelo dos interesses sociais. (Hely
Lopes Meirelles)
Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que:
Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Guatambú - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 001 |
Q1903396
Direito Administrativo
Conforme a Lei no
8.429/1992, que dispõe sobre
os atos de improbidade administrativa, é correto
afirmar:
Q1903246
Direito Administrativo
A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público
colimado, constitui um corolário do princípio da
Q1903245
Direito Administrativo
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento
Q1903244
Direito Administrativo
No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista
Q1903243
Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos
federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, pretende contratar, com dispensa de licitação, entidade
especializada integrante da Administração Pública. Tal conduta seria, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
Q1903241
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica
Q1903240
Direito Administrativo
Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração
Pública, indicando, como motivo exclusivo para tal ato, a necessidade de obras de emergência não passíveis de serem arcadas
com os recursos orçamentários disponíveis. Nesse contexto, a permissão foi outorgada em caráter precário e não oneroso,
atribuindo ao particular apenas a obrigação de manutenção do imóvel em condições de uso e segurança. Subsequentemente,
restou comprovado que tais obras não eram sequer necessárias e que o imóvel estava em perfeito estado de conservação e
poderia, inclusive, ser utilizado para instalação de um posto de saúde. Referido ato administrativo
Q1903239
Direito Administrativo
Considere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de infra-estrutura tenha identificado dificuldade na execução do objeto contratado em razão de inadequação do projeto disponibilizado
juntamente com os documentos da licitação. Diante de tal situação,
Q1903235
Direito Administrativo
Carlos Eduardo será nomeado servidor público para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Atendidas as
demais condições, de acordo com a Constituição Federal, Carlos Eduardo adquirirá estabilidade após
Q1903234
Direito Administrativo
Antônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da
Administração autárquica estadual. Ambos exercerão mandato eletivo estadual. De acordo com a Constituição Federal, durante
o exercício do mandato,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902748
Direito Administrativo
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902747
Direito Administrativo
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902746
Direito Administrativo
A prestação de serviço público essencial por determinado
ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores
públicos que prestam serviço na unidade, o que causou
transtornos à população local.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902742
Direito Administrativo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902741
Direito Administrativo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902740
Direito Administrativo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
A contratação sem licitação foi correta, porquanto a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que é dispensável a licitação quando o serviço contratado envolver valores inferiores a R$ 50 mil.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902739
Direito Administrativo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato
administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a
promoção da assistência social, para prestação de serviço no
valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902736
Direito Administrativo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902734
Direito Administrativo
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A não apresentação dos fundamentos de fato e jurídicos configura ausência do requisito forma do ato administrativo.
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