Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1878202 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: 
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Q1878201 Direito Administrativo
      “Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos polos da relação contratual.

      De qualquer modo, o substrato básico dos contratos é o acordo de vontades com objetivo determinado, pelo qual as pessoas de comprometem a honrar as obrigações ajustadas.”
CARVALHO FILHO, 2019, p. 179.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
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Q1878199 Direito Administrativo
Além dos vencimentos e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO: 
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Q1878198 Direito Administrativo
Alfredo Borges, servidor público federal, investido, há 4 (quatro) anos, no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da UFRJ, foi obrigado a se ausentar do serviço, por 8 (oito) dias consecutivos, em razão do falecimento de sua madrasta. Nesse caso, pode-se afirmar que o servidor:
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Q1878197 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma disposição a ser aplicada ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo.
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Q1878196 Direito Administrativo

Diogo César, servidor público federal, investido no cargo de Arquiteto na UFRJ há 5 (cinco) anos, promoveu manifestação de desapreço a outro servidor da Universidade, no recinto da repartição. Em função da atitude mencionada, considerando as proibições definidas na Lei nº 8.112/1990, foi aplicada a Diogo César a penalidade de advertência, por escrito, após apuração da conduta em processo administrativo disciplinar, em que foi respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório.



Diante do exposto, considerando que o servidor não é reincidente, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.

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Q1878195 Direito Administrativo
“O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.”
CARVALHO FILHO, 2019, p. 22. 

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é dever fundamental do servidor:
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Q1876377 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.  
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Q1876376 Direito Administrativo
Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo é o(a) 
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Q1876375 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, invalidada a demissão do servidor estável por sentença judicial, ele será 
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Q1876371 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, 
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Q1876343 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta sobre modalidades de licitação:
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Q1875958 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. 
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Q1875957 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, função ou emprego público e, notadamente, 
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Q1875956 Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite que a Administração Pública, sem a necessidade de autorização judicial, interdite estabelecimento comercial é o da 
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Q1875955 Direito Administrativo
     Em um órgão público, há três servidores estáveis: o primeiro teve a demissão invalidada por sentença judicial; o segundo estava ocupando a vaga do primeiro e seu cargo de origem continua vago; e o terceiro teve o cargo declarado desnecessário.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, ocorrerá, respectivamente, 
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Q1875929 Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos em que 
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Q1875927 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.
I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.
Assinale a opção correta. 
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Q1875886 Direito Administrativo
O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da 
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Q1875849 Direito Administrativo
As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura 
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Respostas
46781: E
46782: D
46783: C
46784: D
46785: A
46786: B
46787: D
46788: C
46789: E
46790: C
46791: D
46792: C
46793: A
46794: B
46795: D
46796: C
46797: E
46798: C
46799: C
46800: D